- 1 -Os processos são organizados pelo serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Vimioso (SAAS-Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) com base na documentação apresentada e em entrevista, se considerada necessária.
- 2 -Após elaboração do Relatório, devidamente fundamentado, o mesmo é submetido à apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -Em caso de dúvida, promoverão, os órgãos competentes, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade para avaliação e validação justa e legal do processo.
Artigo 7.º — Análise do pedido de apoio
Vigente desde: 13/10/2026