- 1 -No exercício da sua atividade, todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem perante os cidadãos atuar segundo o princípio da boa-fé, zelo e espírito de cooperação e responsabilidade, tendo em vista a realização do interesse público.
- 2 -De acordo com o princípio da colaboração, cumpre a todos que sejam abrangidos pelo presente Código prestar as informações e os esclarecimentos de forma clara, respeitosa e simples e receber sugestões e informações, estimulando a participação na realização da atividade administrativa, independentemente da posição hierárquica ocupada, preservando os valores de transparência e abertura no relacionamento pessoal.
- 3 -De acordo com o princípio da boa-fé, devem ser ponderados os Direitos fundamentais, relevantes em face das situações consideradas e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
Artigo 10.º — Princípio da colaboração e boa-fé
Vigente desde: 13/10/2026