- 1 -Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que se possam apurar, a violação do disposto no presente Código, por qualquer colaborador e trabalhador do Município constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, podendo originar a respetiva ação disciplinar.
- 2 -As sanções disciplinares a aplicar são as constantes dos artigos 180.º e seguintes da LTFP.
- 3 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observa o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
- 4 -As violações do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, são punidas nos termos do Código Penal, da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, que aprova medidas prevista na Estratégia Nacional Anticorrupção, bem como disposto no RGPC e no RGPDI, constantes nos Anexos IX, X, XI.
Artigo 61.º — Incumprimento e sanções
Vigente desde: 13/10/2026