O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente Regulamento reverte, nos termos da lei, para a Junta de Freguesia do Touro, sem prejuízo das parcelas que legalmente devam caber ao Estado ou a outras entidades.
O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente Regulamento reverte, nos termos da lei, para a Junta de Freguesia do Touro, sem prejuízo das parcelas que legalmente devam caber ao Estado ou a outras entidades.