Pelo presente Regulamento são aprovadas as taxas a cobrar pela Docapesca - Portos e Lotas, S. A., doravante apenas Docapesca, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à exploração económica das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e pelos serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022