Art.º 18 · Regulamento n.º 133/2022 — Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas de acordo com as tarifas transitórias de venda a clientes finais definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE):
Baixa Tensão Especial (BTE)
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Baixa Tensão Normal (BTN) (maior que) 20,7 kVA
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Baixa Tensão Normal (BTN) (igual ou menor que) 20,7 e (maior que) 2,3 kVA
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Baixa Tensão Normal (BTN) (igual ou menor que) 2,3 kVA
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1. 1.1 -Os períodos relativos às horas legais de inverno e de verão, são os seguintes:
  Ciclo diário para BTE e BTN
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  Ciclo Semanal para todos os fornecimentos
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2. 1.2 -O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.
3. 1.3 -O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.
2 -A Docapesca, pelo fornecimento de Energia Elétrica, na qualidade de concessionária, praticará as modalidades e taxas de acordo com as tarifas definidas pela Autoridade Portuária:
1. a)No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, são aplicáveis as seguintes taxas:
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2. b)No Porto de Viana do Castelo, pelo fornecimento de energia elétrica a instalações é devida a taxa de 0,20 (euro) por KW/h e no Porto de Matosinhos a taxa de 0,1543.
3 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Baixa Tensão
Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação
Interrupção - 17,72;
Restabelecimento - 17,72.
Intervenção Técnica ao Nível do Ramal
Interrupção - 82,68;
Restabelecimento - 82,68.
4 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, em Euros, assim como para o seu restabelecimento:
Baixa Tensão
Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação
Interrupção - 22,57;
Restabelecimento - 22,57.
Intervenção Técnica ao Nível do Ramal
Interrupção - 99,36;
Restabelecimento - 99,36.
5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Tarifa de Serviços Diversos e Especiais
Alteração de potência - 2,67;
Ligação - 12,81;
Vistoria a pedido do consumidor - 25,62.

Artigo 18.º — Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

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