- 1 -Por cada utilização dos Balneários no Porto de Peniche será devida, a taxa de 2,08 (euro).
- 1.1 -A taxa referida, não é devida aos utilizadores dos Núcleos de Recreio, por se encontrar já incluída nas respetivas taxas de utilização.
Artigo 42.º — Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Balneários
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022