Art.º 61 · Regulamento n.º 133/2022 — Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Na qualidade de concessionária, pelo fornecimento de água potável, a Docapesca, pratica as taxas definidas pela Autoridade Portuária.
2 -Pelo fornecimento de água potável, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico:
Fornecimento de Água Potável a Instalações
Variável ((euro)/m3):
Sesimbra - 1,35;
Sines - 1,82.
1. 2.1 -No porto de Sesimbra e no Porto de Sines, sempre que o consumo é igual ou inferior a 5 m3 é cobrado o valor de 1,38 (euro) e 1,892 (euro), respetivamente.
3 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Sesimbra, é devida, por metro cúbico, a taxa de 2,07 (euro) e de taxa de drenagem a taxa de 1,04(euro).
1. 3.1 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Setúbal, é devida, por metro cúbico, a taxa de 3,78 (euro).
4 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:
Fornecimento de Água Salgada a Instalações
Variável ((euro)/m3):
Sesimbra - 0,58;
Sines - 0,42.
1. 4.1 -Pelo fornecimento esporádico de água salgada, é devida, por metro cúbico, a taxa de 1,54 (euro).
5 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento
Água doce e salgada - 10,87.
6 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:
Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento
Água doce e salgada - 18,32.
7 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:
Tarifa de Recursos Hídricos - Água
Sesimbra - 0,0048 (euro)/m3;
Sines - 0,0166 (euro)/m3.

Artigo 61.º — Tarifa de Fornecimento de Água

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