- 1 -Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes:
Emissão de Documentos
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Usos Diversos
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Artigo 89.º — Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/02/2022