- 1 -O prazo de garantia da intervenção é fixado em 5 anos ou outro estipulado aquando da licença ou autorização, com efeitos a partir da data da receção provisória.
- 2 -Uma vez decorrido o prazo referido no número anterior, os serviços municipais competentes para o efeito, por solicitação do promotor, procederão à visita ao local para efeitos de receção definitiva.
- 3 -A receção definitiva ocorre se, decorrido o respetivo prazo de garantia, a intervenção não apresentar defeitos da responsabilidade do promotor.
- 4 -As intervenções que não se apresentem em boas condições durante o período de garantia deverão ser retificadas no prazo a estipular pela Câmara Municipal.
- 5 -São aplicáveis à vistoria e comunicação de receção definitiva, os preceitos que regulam a receção provisória quanto às mesmas matérias.
Artigo 136.º — Prazo de garantia e receção definitiva
Vigente desde: 14/10/2026