Artigo 155.º — Norma Revogatória

Vigente desde: 14/10/2026

1 -São revogados:
1. a)O Regulamento de Edificação e Urbanização e Taxas;
2. b)O Regulamento do Processo de Fiscalização de Obras Sujeitas a Licenciamento Municipal no Concelho de Sernancelhe;
3. c)O Código de Posturas Municipais;
2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.