A renovação da licença de exploração no âmbito da competência da câmara municipal, deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Cópia do título de utilização;
- b)Cópia do alvará de exploração emitido pelo Ministério da Economia ou outro de valor equivalente;
- c)Certificado de inspeção técnica da instalação;
- d)Seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, previstos na legislação específica relativos às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis.