79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1cf4bb,Regulamento n.º 1332/2026 Regulamento e tabela de taxas municipais Preâmbulo A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Autarquias Locais), na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe tem por objetivo primeiro a sua harmonização com os procedimentos e designações da mais recente versão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Em simultâneo, procede-se à correção da redação em alguns aspetos, assim como à atualização e aditamento de taxas. As alterações decorrem da necessidade de atualização de preços face ao aumento dos custos associados aos serviços em causa, aumento que até ao momento da Câmara Municipal tem suportado, mas que importa refletir para o público. Por outro lado, e com o objetivo de simplificação regulamentar e administrativa, procede-se à integração, neste regulamento, das taxas associadas à urbanização e edificação, através da trasladação dos Capítulos V e VI do Regulamento de Edificação e Urbanização e Taxas (Regulamento n.º 38/2006, de 22 de novembro, com a fórmula de cálculo da Taxa Municipal de Urbanização constante do Regulamento n.º 316/2014, de 17 de julho, que inclui a respetiva fundamentação). O projeto de Regulamento e Tabela de Taxas foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, tendo sido submetido a consulta pública nos termos legais aplicáveis. O texto final foi aprovado pela Câmara Municipal em 14 de setembro de 2026 e posteriormente pela assembleia Municipal em 25 de setembro de 2026. Neste contexto, procede-se a uma reorganização estrutural do regulamento, procedendo-se à alteração e à republicação da Tabela de Taxas Municipais. Artigo 1.º Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º, 16.º, 23.º, 26.º, Anexo 1 e Anexo 2 passam a ter a seguinte redação: Alterações: «Artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - O presente Regulamento não é aplicável: a) Às obras com alvará/título ainda válido, emitido antes da entrada em vigor; b) À conclusão de edifícios licenciados antes da entrada em vigor, mas cujo alvará/ título tenha caducado só após a conclusão da estrutura resistente; c) [...] Artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - Na medida do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo licenciamento ou mera comunicação prévia se pretende obter ou as prestações de serviços requeridas, podem ainda beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 3 - [...] 4 - [...] Artigo 6.º [...] 1 - [...] 2 - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobra-se o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade. Artigo 7.º [...] 1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio, no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - O documento mencionado no número anterior designa-se nota de liquidação/guia de receita e faz parte integrante do respetivo processo administrativo. 3 - A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo faz-se nos respetivos documentos de cobrança. 4 - A liquidação é notificada ao interessado por carta registada e presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 6 - [Revogado.] 7 - [Revogado.] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] Artigo 9.º [...] 1 - Verificando-se que na liquidação das taxas e outras receitas municipais se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, oficiosa ou por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de caducidade estabelecido no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - [...] 3 - O devedor deve ser notificado por carta registada, contacto pessoal, ou pelas demais formas de notificação previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo ou através do “Balcão do Empreendedor” para, no prazo de 10 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, nos termos legais. 4 - [...] 5 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deve ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, sempre que o erro do ato de liquidação for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, é este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. 7 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de caducidade previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais sobre o pagamento, devem os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente. 8 - Não há lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a € 2,50. Artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja legal e compatível com o interesse público e a forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, da qual conste a avaliação dos bens em causa. 6 - [...] 7 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 8 - [...] Artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - Pode o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. Artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - Não há lugar à renovação das licenças se o titular do licenciamento formular o pedido nesse sentido, até 10 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação. 3 - [...] 4 - [...] Artigo 16.º [...] 1 - As licenças têm o prazo de validade nelas constante. 2 - [...] 3 - Nas licenças com validade por período certo, deve constar sempre a referência ao último dia desse período. 4 - [...] 5 - [...] Artigo 23.º [...] 1 - [...] 2 - Quando o índice de preços ao consumidor for negativo não há lugar a qualquer atualização do valor das taxas e licenças previstas na Tabela anexa. 3 - [...] 4 - Quando as licenças ou taxas da Tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, são atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. Artigo 26.º [...] Fica revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e de Prestação de Serviços do Município de Sernancelhe, o Regulamento de Edificação, Urbanização e Taxas, o Regulamento n.º 316/2014, de 17 de julho, e todas as disposições regulamentares que entrem em contradição com o presente Regulamento. ANEXO 1 [...]

Prestação tributável					Valor em euros
Artigo	Número	Alínea	Subalínea	Designação	Valor em euros
I				[...]
	6.3			Certidão/ declaração de compropriedade	80,00
	11.1			Folha A4	15,00
	11.2			Por cada folha a mais	10,00
15				Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada	10,00
VII				[...]
3				[...]
	3.3			[Revogado]
		a)		[Revogado]
			I	[Revogado]	[Revogado]
			I	[Revogado]	[Revogado]
IX				[...]
2				[...]
	2.1			Por metro quadrado e por dia.	0,11
XII				[...]
1				[...]
	1.2			Balança de pesados - Zona Industrial de Sernancelhe - Por veículo e Valor da taxa por pesagem	3,75
XIII				[...]
5				Licença especial de ruído
	5.1			Por cada dia ou fração	15,00
XV				[...]
1				Mera comunicação prévia/autorização (artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01) pelo acesso às seguintes atividades:
2				Mera comunicação prévia/autorização pela ocupação do espaço público nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e por mês e para os fins nele previstos:

ANEXO 2 [...]

Prestação tributável					Valor em euros
Artigo	Número	Alínea	Subalínea	Designação	Valor em euros
I				Emissão de título de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento
3				Apreciação de alteração ao projeto de loteamento antes da emissão do título	[...]
4				Pela emissão do título de licença ou admissão de comunicação prévia
5				Apreciação de alteração às especificações do título de loteamento	[...]
II				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia de obras de urbanização
3				Pela emissão do título de licença ou admissão de comunicação prévia	[...]
III				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia para obras de edificação
3				Pela emissão do título de licença ou mera comunicação prévia	[...]
IV				Emissão de título de licença ou mera comunicação de outras operações urbanísticas
2				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia	[...]
V				Autorização/comunicação prévia com prazo da utilização de edifícios ou pela alteração do uso
5				Pela comunicação prévia com prazo de alteração do uso de edifícios
VII				[...]
1				[...]
	1.1			[Revogado]	[Revogado]
	1.2			Pela emissão da certidão de aprovação	50,00
4				[...]
	4.1			Avisos de publicitação de títulos e de pedidos de licenciamento e comunicações prévias, cada	[...]	»

Artigo 2.º São aditados seguintes Capítulos, Artigos e Anexo: CAPÍTULO II-A TAXAS PELA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS Artigo 21.º-A Âmbito de aplicação 1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas. 2 - Aquando da emissão do título relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento e da mera comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização. 3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar. Artigo 21.º-B Taxa devida A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula: TMU = (S × C × L × K1 × K2 × K3) + (S × P) em que: a) TMU - valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) S [Superfície de construção] - Superfície total de pavimentos de construção destinados ou não à habitação [em metros quadrados]; c) C [Custo por m²] - Valor em Euros do custo médio do m² de construção na área do município [fixado anualmente por Portaria]; d) L [Localização] - Coeficiente de localização da operação urbanística, que toma os valores constantes no Anexo 3; e) K1 [Uso/Tipologia] - Coeficiente que pretende diferenciar o tipo de uso e o impacto que este tem nas infraestruturas, tomando os valores constantes no Anexo 3; f) K2 [Infraestruturas] - Coeficiente que traduz o nível de infraestruturação existente e em funcionamento no local, tomando os valores constantes no Anexo 3; g) K3 [Operação] - Coeficiente que traduz o tipo de operação urbanística, tomando os valores constantes no Anexo 3; h) P [PPI] - Valor do investimento na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais [por m²], tendo por base o Plano Plurianual de Investimentos, tomando o valor de 0,30 €/m² Artigo 21.º-C Redução de taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as taxas previstas no artigo anterior sofrerão uma redução inversamente proporcional à caução que for prestada relativa ao custo da realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas previstas naqueles artigos até ao mínimo de 50 %. Artigo 21.º-D Isenções Ficam isentos do pagamento de taxas devidas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas nas operações urbanísticas diretamente relacionadas com a reabilitação urbana situadas nas Áreas de Reabilitação Urbana deviudamente aprovadas, CAPÍTULO II-B COMPENSAÇÕES Artigo 21.º-E Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou mera comunicação prévia de obras de edificação quando respeitam a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos. Artigo 21.º-F Cedências 1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou mera comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com emissão do título. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou mera comunicação prévia de obras de edificação nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na última redação. Artigo 21.º-G Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município. 2 - A compensação pode ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 3 - A Câmara Municipal pode optar pela compensação em numerário. Artigo 21.º-H Valor da compensação 1 - Se o prédio a lotear ou no qual se pretende edificar já estiver servido das infraestruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e edificação ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público no referido prédio, não há lugar a cedências de parcelas para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário calculada através da seguinte fórmula: VC = (Pinf + Pev + Peq) * C sendo: VC - valor da compensação; Pinf - área da parcela de cedência mínima para arruamentos, incluindo estacionamento e passeios, definida em plano municipal de ordenamento do território ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; Pev - área da parcela de cedência mínima para espaços verdes e de utilização coletiva, definida em plano municipal de ordenamento do território, ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com os parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; Peq - área da parcela de cedência mínima para equipamentos de utilização coletiva, definida em plano municipal de ordenamento do território, ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com os parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; C - custo do solo ou da sua fração necessária adquirir noutras áreas para localização de equipamentos, estimado nos termos do Código do Imposto sobre Imóveis. 2 - A compensação calculada nos termos definidos no número anterior só incluirá a parcela referente à área de cedência para arruamentos, passeios e estacionamento (Pinf) quando não for de todo possível garantir a criação dessas áreas na operação urbanística em causa por esta se inserir em área urbana consolidada com alinhamentos definidos. Artigo 21.º-I Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si O preceituado no artigo anterior é também aplicado ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si com as necessárias adaptações. Artigo 21.º-J Compensação em espécie 1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se optar por realizar esse pagamento em espécie, há lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, avaliação essa a ser efetuada de acordo com o estipulado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas devem ser liquidadas da seguinte forma: a) Se o diferencial for favorável ao município, deve ser o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for favorável ao promotor, deve ser o mesmo entregue pelo município. 3 - Se o valor proposto no relatório final de avaliação não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, deve recorrer-se ao preceituado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 21.º-L Liquidação A liquidação e cobrança da compensação prevista no presente capítulo deve ser efetuada antes da emissão do título de licença ou da mera comunicação prévia. ANEXO 3 Fatores quantitativos que definem a fórmula de cálculo da TMU Como se observa na fórmula da TMU apresentada, identificam-se duas componentes principais, com lógicas económicas diferentes: A primeira componente] justifica-se pela obrigação do promotor comparticipar nos custos suportados pelo município com a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas locais [primárias]. O seu valor depende da relação entre os diversos fatores considerados: superfície de construção [S], localização [L], uso/tipologia [K1], nível de infraestruturação [K2] e tipo de operação urbanística [K3], utilizando como referência o custo médio de construção por metro quadrado fixado anualmente por Portaria. A segunda componente traduz a comparticipação da operação urbanística no investimento municipal em infraestruturas e equipamentos gerais realizados e a realizar com a execução do PPI [Plano Plurianual de Investimentos], com vista à melhoria da qualidade de vida das populações. Associa a superfície de construção [S] com o investimento plurianual municipal [P]. Do ponto de vista da fundamentação económico-financeira desta tipologia de receita municipal, importa apresentar a caracterização e explicitação dos elementos/fatores quantitativos que definem o seu cálculo. S [Superfície de construção] O cálculo das duas componentes que integram a TMU deve ter em conta um princípio de proporcionalidade e de benefício retirado pelos particulares. Neste sentido, considera-se que o fator correspondente à superfície total de pavimentos de construção [em metros quadrados] dos diferentes tipos de utilização previstos permite, numa primeira instância, diferenciar de forma crescente o custo resultante da utilização das infraestruturas. Isto é, será expectável que quanto maior for a superfície, maior será o nível de exigência em termos de infraestruturas e, portanto, maior será o investimento municipal com a realização, manutenção e reforço das infraestruturas. C [Custo por m2] Trata-se do fator correspondente ao custo médio do metro quadrado de construção fixado anualmente para as diferentes zonas do País, mediante portaria governamental. É utilizado como referência para o apuramento dos custos suportados pelo município com a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. L [Localização] Trata-se do fator correspondente à localização geográfica que deve ter em conta a política a desenvolver pelo Município no que respeita a um harmonioso desenvolvimento do seu espaço urbano e rural. Este fator assume os seguintes valores:

Tipo de solo	Espaços	L
[A] Solo urbano	Espaços centrais, espaços habitacionais	0,4
	Espaços de uso especial - equipamentos, espaços de atividades económicas	0,3
	Espaços urbanos de baixa densidade	0,6
	Espaços verdes	0,6
[D] Solo Rústico	Espaços agrícolas, Espaços florestais, Espaços naturais e paisagísticos, Espaços culturais, Espaços de equipamentos ou infraestruturas não lineares, Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos, Aglomerados rurais, Áreas de edificação dispersa	1,6

O fator localização [L] distingue cinco níveis de localização geográfica: as operações urbanísticas a realizar em solo urbano (em quatro diferentes categorias de espaço) e solo rústico. Esta distinção pretende valorizar aspetos relacionados com a fixação da população e de incentivo às atividades económicas no solo urbano e penalizar as operações urbanísticas fora deste solo, que conduzirão a uma maior dispersão de construção que acarretará maiores encargos com a execução, manutenção e reforço das infraestruturas. O coeficiente mais elevado é aplicado ao solo rústico, no sentido de minimizar a dispersão urbanística, ao mesmo tempo que incentiva a utilização destes espaços para a sua utilização específica, salvaguardando -se questões ambientais e de preservação do espaço natural. K1 [Uso/Tipologia] Trata-se do fator correspondente à diferenciação do uso e da tipologia de ocupação. Este fator assume os seguintes valores:

Uso/Tipologia		K1
[A] Habitação unifamiliar	[A1] Até 120 m²	0,0030
	[A2] Acima de 120 m² e até 250 m²	0,0045
	[A3] Acima de 250 m²	0,0060
[B] Edifícios coletivos destinados à habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns industriais ou quaisquer outras atividades		0,0100
[C] Armazéns ou indústrias em edifícios do tipo industrial		0,0050
[D] Anexos		0,0050

Verifica-se no fator uso/tipologia [K1] uma discriminação positiva mais forte nas habitações unifamiliares, intermédia no caso de operações urbanísticas com fins económicos e mais fraca no caso dos edifícios multifamiliares. Esta diferenciação resulta, por um lado, do diferente benefício que está implícito em cada uma das tipologias e, por outro, do diferente grau de exigência em termos de infraestruturas que cada tipologia tem associada, implicando diferentes graus de investimento municipal. K2 [Infraestruturas] Trata-se do fator que traduz o nível de infraestruturação existente e em funcionamento no local. Assume os seguintes valores:

Nível de infraestruturação	K2
[A] Nenhuma infraestrutura.	0,5
[B] Por cada infraestrutura a mais: Pavimentação/Iluminação Pública/Rede de Abastecimento de Água/Rede Esgotos/ Rede de Gás Natural	0,1

Verifica-se que o esforço a efetuar pelo promotor na realização e reforço de infraestruturas locais, às quais se encontra obrigado, tem uma variação inversa à do coeficiente K2. Assim, se no local existirem e estiverem em funcionamento a totalidade das infraestruturas, o coeficiente assume o valor neutral de 1. No outro extremo, se não existir qualquer infraestrutura no local, o coeficiente assume o seu valor mínimo [0,5], uma vez que o promotor terá a seu cargo a realização da totalidade das infraestruturas, ficando o município responsável somente pela sua manutenção. K3 [Operação] Trata-se do fator que traduz o tipo de operação urbanística e assume os seguintes valores:

Tipo de operação urbanística	K3
[A] Loteamentos	0,2
[B] Impacte semelhante a loteamentos	0,3
[C] Edificação, ampliação ou de alteração não inseridas em operações de loteamento	1

Neste coeficiente existe um incentivo ao tipo de operações urbanísticas em que o município apresenta um menor esforço na execução e reforço das infraestruturas. P [PPI] Trata-se do fator que traduz a influência do valor médio dos últimos anos do investimento municipal em infraestruturas urbanísticas e equipamentos gerais e assume o valor de 0,30 €/m² Com base nos mapas de Execução Anual do Plano Plurianual de Investimentos dos últimos 4 anos [2010 a 2013] e no Plano Plurianual de Investimentos [PPI] previsto para o ano de 2014, foram calculados os valores correspondentes às rubricas 2.1.1 - Ensino não superior, 2.4.2 - Ordenamento do território, 2.4.6 - Proteção do meio ambiente, 2.5.1 - Cultura e 3.3.0 - Transportes e comunicações. Considera-se que estas rubricas são representativas do investimento municipal em infraestruturas e equipamentos gerais realizados e a realizar com a execução do PPI, com vista à melhoria da qualidade de vida das populações [6 889 054,19 €]. Retirando ao custo do investimento, os montantes comparticipados [1 185 832,23 €] pelo orçamento do estado e fundos comunitários [conforme indicação expressa nos mapas de Execução Anual do PPI], obtém-se um investimento líquido na ordem dos 5 703 221,97 €. Procedendo à divisão do investimento líquido pela área urbana do concelho [7 787 000 m², de acordo com o PDM] e à posterior divisão pelos cinco anos, obtém-se um investimento anual médio em infraestruturas de 0,15 €/m². Considerando um período de vida útil médio de 10 anos para o investimento em infraestruturas gerais, o custo expectável por m² será de 1,50 €.

						[em euros]
Investimentos por funções - Cod. Rubrica	2010	2011	2012	2013	2014	Total
2.1.1 - Ensino não superior	0,00	61 337,66	510 987,73	824 421,72	54 000,00	1450 747,11
2.4.2 - Ordenamento do território	338 652,43	1 224 621,35	588 311,65	331 014,26	395 000,00	2 877 599,69
2.4.6 - Proteção do meio ambiente	77 661,44	71 661,20	8 725,62	6 051,60	32 000,00	196 099,86
2.5.1 - Cultura	26 733,25	18 400,00	35 891,55	0,00	54 000,00	135 024,80
3.3.0 - Transportes e comunicações	168 856,08	548 993,49	468 027,06	258 706,10	785 000,00	2 229 582,73
Total do investimento	611 903,20	1 925 013,70	1 611 943,61	1 420 193,68	1 320 000,00	6 889 054,19
Comparticipação no investimento	0,00	0,00	362 337,78	645 294,45	178 200,00	1 185 832,23
Total do investimento líquido	611 903,20	1 925 013,70	1 249 605,83	774 899,23	1 141 800,00	5 703 221,97
Área urbana (m²)						7 787 000,00
Investimento anual médio em infraestruturas gerais (m²)						0,15
Investimento médio em infraestruturas gerais (m²) - 10 anos						1,50

Considerando que o município cobra apenas 0,30 €/m² de comparticipação das operações urbanísticas no investimento municipal em infraestruturas e equipamentos gerais realizados e a realizar com a execução do PPI [Plano Plurianual de Investimentos], com vista à melhoria da qualidade de vida das populações, verifica-se que suporta um custo social na ordem dos 80 %. Republicação Regulamento e tabela de taxas municipais O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Sernancelhe atualmente em vigor no Município de Sernancelhe, quer por força das novas competências atribuídas aos Municípios pelo disposto no Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Sernancelhe é, pelo presente sujeito às atualizações legalmente exigidas. Assim, este visa estabelecer o sistema e o regime de liquidação e cobrança das taxas previsto no artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. Para além da matéria tradicional e puramente tributária, a extensão dos serviços e bens prestados pela Câmara Municipal de Sernancelhe, com caráter contínuo e destinados ao público em geral, carece também, em alguns casos, de revisão regulamentar expressa. Mostra -se igualmente necessário, promover a necessária racionalização e eficiência do procedimento administrativo tendente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais, harmonizando-o sistemática e semanticamente com os vários regulamentos entretanto aprovados pela Assembleia Municipal de Sernancelhe, sob proposta da Câmara Municipal. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Consagra no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das Autarquias Locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. O n.º 2 do mesmo artigo admite que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. Este Regulamento, confere a indicação da base objetiva e subjetiva das taxas, seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente documento visa, pois, cumprir com o estipulado no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas do Município de Sernancelhe e foi elaborado em estreita colaboração com todos os serviços do município. Este Projeto de Regulamento foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, tendo sido submetido a consulta pública, nos termos legais aplicáveis. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, alínea j) do n.º 1 e alínea a) do n.º 6, ambas do artigo 64.º da mesma Lei, bem como dos artigos 10.º, alínea c) e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, a Assembleia Municipal de Sernancelhe em 25 de setembro de 2026, aprova o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais que se anexa. Nestes termos e depois de concluído o estudo com a fundamentação económico-financeira, designadamente o cálculo do custo analítico com imputação dos custos de funcionamento e estrutura, dos custos diretos e indiretos, externalidades negativas e positivas, elaborou-se o presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe, a vigorar com a sua publicação. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Sernancelhe são elaborados com base no disposto na seguinte legislação: a) Artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Artigos 10.º, 12.º, 15.º, 16.º, 55.º e 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro; c) Da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação; d) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas; e) Artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; f) Alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º conjugadas com a alínea j) do n.º 1 e alínea a) do n.º 6 ambas do artigo 64.º todas da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. Artigo 2.º Âmbito Territorial O presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais aplica-se a todo o Município às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos. Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - As taxas municipais do presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município prevista na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, designadamente: a) Serviços diversos e comuns; b) Espetáculos e divertimentos públicos; c) Alteração da cobertura vegetal; d) Higiene e salubridade; e) Cemitérios; f) Ocupação da via pública; g) Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros; h) Publicidade; i) Abastecimento público; j) Controlo metrológico; k) Instalações desportivas municipais; l) Inspeções sanitárias; m) Operações urbanísticas de edificação e urbanização, onde se inclui as operações administrativas inerentes a essa atividade; n) Licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis, áreas de serviço e abastecedoras de carburantes líquidos; o) Licenciamento de atividades diversas. 2 - A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TMU) constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência, decorrente das seguintes operações: a) Loteamentos e suas alterações; b) Operações urbanísticas com impacte semelhante a um loteamento; c) Operações urbanísticas com impacte relevante; d) Alteração da utilização de edifícios existentes, localizados em área não abrangida por operação de loteamento. 3 - O presente Regulamento não é aplicável: a) Às obras com alvará/título ainda válido, emitido antes da entrada em vigor; b) À conclusão de edifícios licenciados antes da entrada em vigor, mas cujo alvará/título tenha caducado só após a conclusão da estrutura resistente; c) A licenciamentos requeridos antes da entrada em vigor cuja delonga na ultimação, relativamente aos prazos legais, não possa ser imputada aos interessados. Artigo 4.º Incidência subjetiva 1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas é o Município de Sernancelhe. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior. 3 - Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais. 4 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da taxa é da responsabilidade, conforme se trate de loteamento ou de construções edificadas fora destes, do requerente do loteamento ou da construção. CAPÍTULO II TAXAS, LICENÇAS E CONTRAORDENAÇÕES SECÇÃO I DAS TAXAS Artigo 5.º Isenções e Reduções de Taxas 1 - Estão isentas do pagamento de taxas e outras receitas municipais as entidades públicas ou privadas a que, por lei, seja atribuída tal isenção. 2 - Na medida do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo licenciamento ou mera comunicação prévia se pretende obter ou as prestações de serviços requeridas, podem ainda beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais: a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos; b) As empresas municipais criadas ou a criar pelo Município de Sernancelhe, nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários; c) As associações religiosas, culturais, desportivas, profissionais ou recreativas legalmente constituídas e as comissões fabriqueiras de igrejas e capelas pelas atividades que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários; d) As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários; e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem, à realização dos seus fins estatutários; f) As pessoas de comprovada insuficiência económica; g) As pessoas singulares ou coletivas cuja isenção ou redução de pagamento de taxas e outras receitas municipais conste das observações contidas na Tabela anexa ao presente Regulamento. 3 - As isenções e reduções referidas no número anterior não afastam a necessidade de apresentação de requerimento dirigido à Câmara Municipal das necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou Regulamentos Municipal, nem dispensam o prévio licenciamento municipal a que houver lugar. 4 - As isenções e reduções referidas no n.º 2 serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção ou redução. Artigo 6.º Valor das taxas 1 - O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da presente Tabela de Taxas. 2 - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobra-se o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade. Artigo 7.º Regras relativas à liquidação 1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio, no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas e outras receitas municipais; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c). 2 - O documento mencionado no número anterior designa-se nota de liquidação/guia de receita e faz parte integrante do respetivo processo administrativo. 3 - A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo faz-se nos respetivos documentos de cobrança. 4 - A liquidação é notificada ao interessado por carta registada e presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 5 - Da notificação do ato administrativo de liquidação deve constar: a) O texto integral do ato administrativo da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir; b) A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do ato e da data deste; c) A indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativo do ato e respetivo prazo no caso deste estar sujeito a impugnação administrativa necessária; 6 - [Revogado.] 7 - [Revogado.] 8 - No caso do cálculo das taxas estarem indexadas ao ano, mês, semana ou dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos. 9 - A falta de pagamento das taxas suspende os atos subsequentes, salvo nos casos expressamente permitidos na lei. 10 - A liquidação dos valores das taxas devidas no âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é calculada automaticamente no “Balcão do Empreendedor”. 11 - No caso de indeferimento da respetiva pretensão o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão. 12 - As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha constituído mandatário no procedimento, caso em que devem ser efetuadas a este. 13 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os interessados ou mandatários, quando constituídos, comunicar ao responsável pelo procedimento quaisquer alterações dos respetivos domicílios que venham a ocorrer na pendência do procedimento. Artigo 8.º Liquidação no caso de deferimento tácito São aplicáveis, no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso. Artigo 9.º Erro de Liquidação 1 - Verificando-se que na liquidação das taxas e outras receitas municipais se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, oficiosa ou por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de caducidade estabelecido no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador respetivo a promover de imediato a liquidação adicional oficiosa. 3 - O devedor deve ser notificado por carta registada, contacto pessoal, ou pelas demais formas de notificação previstas no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo ou através do “Balcão do Empreendedor” para, no prazo de 10 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, nos termos legais. 4 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva, nos termos legais. 5 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deve ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, sempre que o erro do ato de liquidação for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, é este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. 7 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de caducidade previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais sobre o pagamento, devem os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente. 8 - Não há lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a € 2,50. Artigo 10.º Pagamento das taxas e prazos 1 - Salvo nos casos expressamente permitidos, não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento. 2 - A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar. 3 - As taxas e outras receitas municipais devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento na Tesouraria da Câmara Municipal. 4 - As taxas e outras receitas municipais podem ser pagas noutros serviços municipais ou em equipamentos de pagamento automático quando tal esteja expressamente previsto. No âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no “Balcão do Empreendedor.” 5 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja legal e compatível com o interesse público e a forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, da qual conste a avaliação dos bens em causa. 6 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 10 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais. 7 - À contagem dos prazos aplicam-se as seguintes regras: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades; b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento do qual o prazo começa a correr; c) O prazo suspende-se nos sábados, domingos e feriados; d) O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere -se para o primeiro dia útil seguinte; e) Considera-se que o serviço não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial. 8 - Findo o prazo de pagamento voluntário começa a vencer juros de mora. Artigo 11.º Pagamento em prestações 1 - Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações de taxas e outras receitas, desde que o requerente entregue documento comprovativo da sua situação económica, designadamente, atestado de insuficiência económica da respetiva Junta de Freguesia, cópia do IRC ou do IRS do ano anterior, Declaração do Rendimento Social de Inserção, entre outros, que demonstre incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez e no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os motivos que fundamentam o pedido. 3 - A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não pode ser superior a três meses. 4 - São devidos juros de mora em relação às prestações em dívida, os quais serão liquidados e pagos juntamente com as prestações vencidas. 5 - O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 12.º Cobrança Coerciva 1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal. 2 - Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 3 - O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal. 4 - Para além da cobrança coerciva em sede de execução fiscal, o não pagamento das taxas referentes a licenças renováveis implica a não renovação destas para o período imediatamente seguinte. Artigo 13.º Extinção do procedimento 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento. 2 - Pode o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. Artigo 14.º Transformação em receitas virtuais 1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão ser debitados ao tesoureiro. 2 - Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações. 3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia. SECÇÃO II DAS LICENÇAS Artigo 15.º Licenças renováveis 1 - Salvo disposição em contrário, as licenças anuais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respetivas taxas ser efetuado até ao dia 31 de março de cada ano, mediante aviso prévio efetuado pela câmara municipal (a emitir até 31 de janeiro). 2 - Não há lugar à renovação das licenças se o titular do licenciamento formular o pedido nesse sentido, até 10 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação. 3 - Salvo disposição em contrário, as licenças mensais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respetivas taxas ser efetuado até ao último dia útil do mês que lhe antecede. 4 - As licenças renováveis consideram se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar. Artigo 16.º Período de validade das licenças 1 - As licenças têm o prazo de validade nelas constante. 2 - As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas. 3 - Nas licenças com validade por período certo, deve constar sempre a referência ao último dia desse período. 4 - As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo 15.º, sem prejuízo do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 12.º 5 - Os prazos das licenças contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário. Artigo 17.º Precariedade das licenças 1 - Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou Vereador com poderes delegados. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias. Artigo 18.º Emissão de licenças 1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar: a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto do licenciamento, sua localização e características; c) As condições impostas no licenciamento; d) A validade da licença; e) A identificação do serviço municipal emissor. 2 - O período referido no respetivo licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário. Artigo 19.º Cessação das licenças As licenças emitidas cessam nas seguintes situações: a) A pedido expresso dos seus titulares; b) Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 17.º; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, bem como nos casos previstos no n.º 4 do artigo 16.º d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento. Artigo 20.º Averbamento em licenças 1 - Os pedidos de averbamento em licenças devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de procedimento por falta de licença. 2 - Os pedidos de transferência da titularidade das licenças devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente escritura pública ou autorização do titular da licença averbada. 3 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 4 - Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração. 5 - Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares. SECÇÃO III DAS CONTRAORDENAÇÕES Artigo 21.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações: a) As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais. 2 - Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas. CAPÍTULO II-A TAXAS PELA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS Artigo 21.º-A Âmbito de aplicação 1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas. 2 - Aquando da emissão do título relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento e da mera comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização. 3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar. Artigo 21.º-B Taxa devida A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula: TMU = (S × C × L × K1 × K2 × K3) + (S × P) em que: a) TMU-valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) S [Superfície de construção] - Superfície total de pavimentos de construção destinados ou não à habitação [em metros quadrados]; c) C [Custo por m²] - Valor em Euros do custo médio do m² de construção na área do município [fixado anualmente por Portaria]; d) L [Localização] - Coeficiente de localização da operação urbanística, que toma os valores constantes no Anexo 3; e) K1 [Uso/Tipologia] - Coeficiente que pretende diferenciar o tipo de uso e o impacto que este tem nas infraestruturas, tomando os valores constantes no Anexo 3; f) K2 [Infraestruturas] - Coeficiente que traduz o nível de infraestruturação existente e em funcionamento no local, tomando os valores constantes no Anexo 3; g) K3 [Operação] - Coeficiente que traduz o tipo de operação urbanística, tomando os valores constantes no Anexo 3; h) P [PPI] - Valor do investimento na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais [por m²], tendo por base o Plano Plurianual de Investimentos, tomando o valor de 0,30 €/m² Artigo 21.º-C Redução de taxas devidas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as taxas previstas no artigo anterior sofrerão uma redução inversamente proporcional à caução que for prestada relativa ao custo da realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas previstas naqueles artigos até ao mínimo de 50 %. Artigo 21.º-D Isenções Ficam isentos do pagamento de taxas devidas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas nas operações urbanísticas diretamente relacionadas com a reabilitação urbana situadas nas Áreas de Reabilitação Urbana devidamente aprovadas. CAPÍTULO II-B COMPENSAÇÕES Artigo 21.º-E Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou mera comunicação prévia de obras de edificação quando respeitam a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos. Artigo 21.º-F Cedências 1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou mera comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com emissão do título. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou mera comunicação prévia de obras de edificação nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na última redação. Artigo 21.º-G Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município. 2 - A compensação pode ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 3 - A Câmara Municipal pode optar pela compensação em numerário. Artigo 21.º-H Valor da compensação 1 - Se o prédio a lotear ou no qual se pretende edificar já estiver servido das infraestruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e edificação ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público no referido prédio, não há lugar a cedências de parcelas para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário calculada através da seguinte fórmula: VC = (Pinf + Pev + Peq) * C sendo: VC - valor da compensação; Pinf - área da parcela de cedência mínima para arruamentos, incluindo estacionamento e passeios, definida em plano municipal de ordenamento do território ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; Pev - área da parcela de cedência mínima para espaços verdes e de utilização coletiva, definida em plano municipal de ordenamento do território, ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com os parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; Peq - área da parcela de cedência mínima para equipamentos de utilização coletiva, definida em plano municipal de ordenamento do território, ou, quando tal definição não existir, a área de cedência calculada de acordo com os parâmetros mínimos fixados na Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro; C - custo do solo ou da sua fração necessária adquirir noutras áreas para localização de equipamentos, estimado nos termos do Código do Imposto sobre Imóveis. 2 - A compensação calculada nos termos definidos no número anterior só incluirá a parcela referente à área de cedência para arruamentos, passeios e estacionamento (Pinf) quando não for de todo possível garantir a criação dessas áreas na operação urbanística em causa por esta se inserir em área urbana consolidada com alinhamentos definidos. Artigo 21.º-I Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si O preceituado no artigo anterior é também aplicado ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si com as necessárias adaptações. Artigo 21.º-J Compensação em espécie 1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se optar por realizar esse pagamento em espécie, há lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, avaliação essa a ser efetuada de acordo com o estipulado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas devem ser liquidadas da seguinte forma: a) Se o diferencial for favorável ao município, deve ser o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for favorável ao promotor, deve ser o mesmo entregue pelo município. 3 - Se o valor proposto no relatório final de avaliação não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, deve recorrer-se ao preceituado no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 21.º-L Liquidação A liquidação e cobrança da compensação prevista no presente capítulo deve ser efetuada antes da emissão do título de licença ou da mera comunicação prévia. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Garantias À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, a lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 23.º Atualização 1 - Os valores das taxas e de outras receitas municipais, previstos na Tabela anexa, são automaticamente atualizados no início de cada ano de acordo com o índice de preços ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. 2 - Quando o índice de preços ao consumidor for negativo não há lugar a qualquer atualização do valor das taxas e licenças previstas na Tabela anexa. 3 - Independentemente da atualização ordinária anual, a Câmara Municipal pode proceder à atualização extraordinária e/ou alteração dos preços indicados na Tabela, ou, quanto às taxas, propor a referida atualização ou alteração à Assembleia Municipal, sempre que o considere justificado, devendo, neste caso, conter a fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores. 4 - Quando as licenças ou taxas da Tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, são atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. Artigo 24.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Artigo 25.º Regulamentos específicos Quando existentes, aplicam-se os Regulamentos aprovados em todas as situações específicas e nas situações omissas o presente Regulamento. Artigo 26.º Normas revogadas Fica revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e de Prestação de Serviços do Município de Sernancelhe, o Regulamento de Edificação, Urbanização e Taxas, o Regulamento n.º 316/2014, de 17 de julho, e todas as disposições regulamentares que entrem em contradição com o presente Regulamento. Artigo 27.º IVA e Imposto de Selo Os valores previstos nas tabelas anexas são acrescidos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto de Selo, quando legalmente devidos. Artigo 28.º Entrada em vigor O presente Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, entra em vigor n.º 5.º dia útil após a publicação no Diário da República. 30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Ramos dos Santos. ANEXO 1 Tabela de taxas municipais - Administrativas

Prestação tributável					Valor em euros
Artigo	Número	Alínea	Subalínea	Designação	Valor em euros
I				Serviços diversos e comuns
1				Afixação de editais (cada)	7,14
2				Alvarás não especialmente contemplados (cada)	7,14
3				Atestados (cada)	3,60
4				Autos ou termos de qualquer espécie (cada)	7,14
5				Averbamentos de qualquer natureza ñ especial/previstos (cada)	6,24
6				Certidões
	6.1			De teor
		a)		Uma lauda com 25 linhas.	5,16
		b)		Laudas além da primeira na certidão de teor - por cada	1,28
	6.2			De narrativa
		a)		Uma lauda com 25 linhas.	6,42
		b)		Laudas além da primeira na certidão de narrativa - por cada	2,54
	6.3			Certidão/declaração de compropriedade	80,00
7				Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, ainda que não se encontre o objeto de busca	4,65
8				Fornecimento de reproduções de desenhos ou plantas topográficas, por metro quadrado ou fração:
	8.1			Em poliester	9,82
	8.2			Em papel de cópia ozalide ou semelhante	5,89
	8.3			Em papel vegetal	7,37
9				Fotocópias
	9.1			Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
		a)		Com lauda A4	4,87
		b)		Com lauda A3	6,09
		c)		Com lauda maior que A3	9,74
		d)		Por cada face além da 1.ª	2,43
	9.2			Fotocópias simples de processos em tramitação nos serviços municipais e reprodução de peças desenhadas (cada):
		a)		Formato A4	2,43
		b)		Formato A3	4,87
		c)		Formato A4 (cores)	2,92
		d)		Formato A3 (cores)	5,84
		e)		Formato A2	9,74
		f)		Formato A1	19,48
		g)		Formato A0	29,21
	9.3			Outras fotocópias simples, quando solicitadas pelos munícipes (cada):
		a)		Formato simples A4	0,49
		b)		Formato simples A3	0,73
	9.4			Em suportes:
		a)		CD-ROM:
				Serviço	2,91
				Suporte - preço de custo de cada unidade	–
		b)		DVD
				Serviço	4,16
				Suporte - preço de custo de cada unidade	–
10				Telefone
	10.1			Por impulso (de acordo com o custo suportado pelo município)	–
11				Traduções
	11.1			Folha A4	15,00
	11.2			Por cada folha a mais	10,00
12				Duplicado ou atribuição de documentos extraviados ou em mau estado - Cada	10,93
13				Pedido de desistência de pretensão apresentada, após exame preliminar pelos serviços complementares - cada	5,56
14				Informações e declarações de idoneidade - cada	7,98
15				Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada	10,00
16				Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela	28,37
17				Fornecimento de mapa de horário para estabelecimentos de venda ao público	7,15
18				Emissão de pareceres não previstos em legislação especial	54,13
19				Depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação	12,50
20				Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação	10,62
21				Serviços, informações ou atos não previstos na tabela	6,24
22				Venda de edições municipais, nomeadamente livros, postais ilustrados, cassetes audiovisuais, bandeiras, mini guiões, peças de artesanato e artísticas, medalhas, esferográficas, etc.
	22.1			Os valores a cobrar serão fixadas pela Câmara Municipal tendo em consideração o preço de custo de cada unidade e respetivos encargos.	–
				Observações: No mapa de horário, os proprietários são obrigados a manter afixado e bem visível do exterior se tal for possível, o respetivo horário de funcionamento.
II				Espetáculos e divertimentos públicos
1				Licenciamento de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos
	1.1			Licenciamentos de arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por dia	5,86
	1.2			Licenciamento de festas tradicionais, por dia	5,86
	1.3			Licenciamento da realização de provas desportivas	Gratuito
2				Licenciamento da atividade da agência de venda de bilhetes para espetáculos
	2.1			Licenciamento	Revogado a)
	2.2			Averbamentos	Revogado a)
3				Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados
	3.1			Recintos itinerantes:
		a)		Por dia	5,86
	3.2			Recintos improvisados
		a)		Por dia	5,86
	3.3			Vistorias	14,18
III				Alteração da cobertura vegetal
1				Arborização
	1.1			Emissão de licença
		a)		Para as ações de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas:
			I	Taxa administrativa	66,59
			II	Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 50 % da taxa administrativa	–
		b)		Para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido
			I	Taxa administrativa	62,57
			II	Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 25 % da taxa administrativa	–
	1.2	a)		Para as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido	50,05
		b)		Para as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido	62,57
IV				Abastecimento público
1				Revogado o n.º 1 deste capítulo pela deliberação da Câmara Municipal de 27 de dezembro de 2013 e pela Assembleia Municipal de 28 de fevereiro, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2014 - Regulamento n.º 122/2014
2				Outras taxas e tarifas (a)
	2.1			Taxa de ligação:
		a)		Custo administrativo	26,19
		b)		Ramais	Orçamento
	2.2			Colocação de contador - Custo administrativo	11,82
	2.3			Recolocação de contador no caso de avaria imputada ao consumidor - Custo administrativo (a)	31,22
	2.4			Transferência de contador - Custo administrativo (b).	11,17
	2.5			Aferição de contador - Custo administrativo (b).	17,59
	2.6			Interrupção - Custo administrativo (b)	17,62
	2.7			Restabelecimento após interrupção solicitada ou imposta - Custo administrativo (b)	24,32
	2.8			Restabelecimento após interrupção por falta pagamento - Custo administrativo (b)	48,63
	2.9			Taxas por ensaios de canalizações
		a)		Pelo ensaio de canalizações:
			I	Até 6 dispositivos de utilização	20,69
			II	De 7 a 20 dispositivos de utilização.	31,03
			III	Superior a 20 dispositivos de utilização	62,06
				a) A tabela de preços de mão de obra e material, encontra -se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2012 - Aviso n.º 6357/2012. Retificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2012, declaração de retificação n.º 675/2012. b) Na redação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2012, aviso n.º 6356/2012 Observações: Os consumidores da rede de abastecimento de água, poderão reclamar para a Câmara Municipal das leituras de consumo e respetivas liquidações tarifárias efetuadas até ao fim do decurso do prazo para pagamento voluntário da respetiva leitura periódica. A reclamação apresentada deve ser informada nos 10 dias úteis à entrada da reclamação na Câmara Municipal, pelos serviços de fiscalização. A decisão sobre a reclamação deve ser proferida pelo Presidente da Câmara ou vereadores com poderes delegados nos cinco dias seguintes à informação prestada pela fiscalização. Prazo para pagamento da fatura/recibo: 10 dias. Findo este prazo serão cobrados juros à taxa de 1 % ao mês. A partir do 16.º dia posterior à data limite sem que tenha procedido ao respetivo pagamento é emitido um aviso a cada consumidor, dando-lhe um prazo de 8 dias para regularizar o pagamento. Caso a fatura/recibo não seja liquidada naquele prazo, procede -se à interrupção do fornecimento de água. No caso de famílias numerosas, a tarifa de água por m³ a cobrar no 2.º e 3.º escalão será igual à do 1.º escalão.
				A tarifa familiar destina -se aos agregados familiares com cinco ou mais elementos, residentes no Município de Sernancelhe e na mesma habitação em regime de permanência que, através de modelo próprio da Câmara Municipal, requeiram a sua adesão a este regime, devendo para tal apresentar: Declaração de rendimentos IRS; e a confirmação da residência do agregado familiar através da apresentação de Atestado emitido pela Junta de Freguesia respetiva. A prova de constituição do agregado familiar e residência é feita anualmente, durante o mês de maio, sob pena de suspensão de aplicação deste regime. Excluem-se do âmbito de aplicação da tarifa familiar as situações de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e outros. Entende-se por famílias numerosas aquelas em cujo agregado familiar haja, pelo menos, três descendentes diretos dependentes. Será imediatamente suspensa a aplicação deste regime no caso de serem detetadas quaisquer falsidades nas declarações prestadas
V				Higiene e salubridade
1 e 2				Revogados os n.º 1 e 2 deste capítulo pela deliberação da Câmara Municipal de 27 de dezembro de 2013 e pela Assembleia Municipal de 28 de fevereiro, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2014 - Regulamento n.º 122/2014
3				Ramais de ligação de esgotos
	3.1			Custo administrativo	32,07
	3.2			Ramais	Orçamento
4				Vistorias a habitações por mudança de inquilinos - por cada vistoria, incluindo a deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efetuar pela Câmara	29,04
5				Tarifas por ensaio de canalizações de esgotos
	5.1			Pelo ensaio de canalizações de distribuição interna:
		a)		Até 6 dispositivos de utilização	20,51
		b)		De 7 a 20 dispositivos de utilização.	30,77
		c)		Superior a 20 dispositivos de utilização.	61,54
6				Limpeza de fossas e coletores
	6.1			Por cada cisterna	20,22
	6.2			Por cada hora de utilização	12,51
7				Remoção de veículos abandonados na via pública
	7.1			Componente fixa - processo administrativo
		a)		Veículos Ligeiros	114,46
		b)		Veículos Pesados	426,62
		c)		Ciclomotores e outros	52,03
	7.2			Componente variável - serviço de reboque	Valor do serviço
8				Ocupação do parque municipal
	8.1			Componente fixa - processo administrativo	5,99
	8.2			Componente variável - ocupação, por dia
		a)		Veículos Ligeiros	10,41
		b)		Veículos Pesados	15,61
		c)		Ciclomotores e outros	5,20
VI				Cemitérios
1				Inumação em covais.	123,80
2				Inumação em jazigos
	2.1			Particulares - cada	72,93
3				Exumação
	3.1			Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério.	185,72
	3.2			Por cada ossada, incluindo limpeza e translação para outro cemitério	92,57
4				Concessão de terrenos
	4.1			Para sepultura perpétua	1092,57
	4.2			Para jazigos:
		a)		Pelos primeiros 3 m² ou fração	2143,51
		b)		Por metro quadrado ou fração a mais	426,62
5				Serviços diversos
	5.1			Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua	11,07
6				Obras em jazigos e sepulturas perpétuas ou prorrogações de prazo para a execução de obras determinadas pela Câmara. Aplicam-se as taxas e normas fixadas no regulamento de urbanização e edificação	–
				Observações: Cemitério: Serão gratuitas as inumações de indigentes. A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio durante determinado período. Poderão ser gratuitas as licenças para obras em jazigos e sepulturas perpétuas quando se trate de talhões privativos ou de obras de simples limpeza ou de beneficiação quando requeridas e executadas por instituições de beneficência. Pela transmissão da concessão de terrenos entre vivos (exceto herdeiros) serão devidas à Câmara Municipal as taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.
VII				Ocupação da via pública
1				Ocupação do espaço aéreo da via pública
	1.1			Toldos e alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios, por metro linear de frente ou fração e por ano:
		a)		De 1 m de avanço.	3,64
		b)		De mais de 1 m de avanço	4,16
	1.2			Passagens e outras construções e ocupações:
		a)		Por metro quadrado ou fração e por ano	18,73
		b)		Por metro quadrado ou fração e por mês	1,35
	1.3			Fitas anunciadoras - por metro quadrado e por mês	2,71
	1.4			Fios telegráficos, telefónicos, elétricos ou espias:
		a)		Por metro linear ou fração e por ano	2,71
	1.5			Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público
		a)		Por metro linear ou fração e por ano	4,16
2				Construções ou instalações no solo ou subsolo
	2.1			Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras:
		a)		Por metro cúbico ou fração e por ano	27,05
	2.2			Pavilhões, quiosques e similares:
		a)		Por metro quadrado ou fração e por mês	4,16
	2.3			Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para exercício de comércio e indústria:
		a)		Por metro quadrado ou fração:
			I	Por dia	0,21
			II	Por semana	0,83
			III	Por mês	3,59
	2.4			Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício do comércio ou indústria:
		a)		Por metro quadrado ou fração e por dia.	0,62
	2.5			Cabina ou posto telefónico - por ano	24,97
	2.6			Circos, teatros ambulantes, pistas automóveis, carrosséis e similares:
		a)		Por metro quadrado e por dia.	0,06
	2.7			Outras construções ou instalações especiais, não incluídas nos números anteriores:
		a)		Por metro quadrado e por dia.	0,57
3				Ocupações diversas
	3.1			Postes ou marcos
		a)		Para decorações (mastros) - por cada e por dia.	0,36
		b)		Para colocação de anúncios - por cada e por:
			I	Dia	0,31
			II	Mês	5,72
			III	Ano	37,42
	3.2			Mesas, cadeiras, guarda-sóis (esplanadas):
		a)		Por metro quadrado ou fração e por mês	1,66
	3.3			[Revogado]
		a)		[Revogado]
			I	[Revogado]	[Revogado]
			II	[Revogado]	[Revogado]
	3.4			Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, máquinas de assar frangos e semelhantes
		a)		Por metro quadrado ou fração e por mês	5,41
	3.5			Outras ocupações do domínio público:
		a)		Por metro quadrado ou fração e por mês	1,14
4				Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água
	4.1			Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:
		a)		Instaladas inteiramente na via pública	161,28
		b)		Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular	27,05
		c)		Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública	93,65
		d)		Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública	27,05
	4.2			Bombas de ar - por cada uma e por ano:
		a)		Instaladas inteiramente na via pública	5,41
		b)		Instaladas em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública	5,41
		c)		Instaladas em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública	5,41
		d)		Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública	5,41
	4.3			Bombas volantes abastecendo na via pública
		a)		Por cada uma e por ano	32,78
VIII				Publicidade
1				Anúncios luminosos
	1.1			Instalação e licença
		a)		Por metro quadrado ou fração e por ano	Isento (a)
	1.2			Placas indicativas de profissão e ou atividade profissional
		a)		Por metro quadrado ou fração e por ano	Isento (a)
2				Publicidade corrida (display)
	2.1			Instalação e licença	21,85
3				Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde eles se encontram
	3.1			Ocupando o domínio público:
		a)		De jornais, revistas ou livros - por m² ou fração e por ano	2,60
	3.2			Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na via pública:
		a)		Por dia	5,41
		b)		Por mês	32,26
		c)		Por ano	270,54
	3.2.1			Placas de proibição de afixação de anúncios - por ano e por cada	5,41
	3.3			Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou qualquer outro meio - por cada anúncio (b)
		a)		Por cada dia	2,71
	3.4			Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, reboques e semirreboques: (b)
		a)		Sendo a publicidade própria (publicitando o proprietário ou atividades do proprietário) - por ano	27,05
		b)		Sendo publicidade de qualquer outro tipo - por veículo e por ano	53,59
	3.5			Cartazes (de papel ou tela) a fixar em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes onde tal não seja proibido):
		a)		Por cartaz e por mês:
			I	Até 1.000 cartazes - cada	0,31
			II	Por cada cartaz a mais	0,36
				Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde eles se encontram
	3.6			Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados pelo município:
		a)		Por metro quadrado ou fração e por ano	13,53
	3.7			Distribuição de impressos publicitários na via pública - por milhar ou fração	10,93
	3.8			Publicidade não incluída nos artigos anteriores
		a)		Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fração:
			I	Por mês.	0,83
			II	Por ano	8,32
	3.9			Publicidade em toldos e similares
		a)		Por metro quadrado ou fração e por ano	5,41
				a) Conforme redação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2011 - Regulamento n.º 170/2011 onde consta a fundamentação da isenção. b) Isentos desde que incluam brasão do Município conforme redação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2011 - Regulamento n.º 170/2011, onde consta a fundamentação da isenção. Observações: Publicidade: As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo -se para esse efeito como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas, largos e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
				As licenças dos anúncios ou reclamos fixos são concedidos apenas para determinado local. No mesmo anúncio ou reclamo será utilizado mais de um processo de medição quando, só assim, se puder determinar a taxa a cobrar ou seja a medição da publicidade nos toldos e similares será unicamente da publicidade e não da área total dos mesmos. Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior. Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público. Os trabalhos de instalação de anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis, mas estão isentos de taxa de licença de obras. A publicidade fixa em veículos que transitem por vários concelhos apenas é licenciada pela Câmara Municipal do concelho onde os proprietários tenham residência ou sede de atividade permanente. Não estão sujeitos a licença: os dizeres que resultam de disposições legais; a indicação da marca, preço ou qualidade dos artigos à venda; os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicarem que no estabelecimento onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito, ou outros análogos, criados com o fim de facilitar a atividade turística; as montras com acesso apenas pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham saliência superior a 10 cm sobre a via pública. Quando os anúncios ou reclamos sejam suportados por dispositivos instalados ou projetados sobre a via pública, além da taxa devida pela publicidade, será também devida a taxa pela ocupação da via pública. Quando os anúncios ou reclamos sejam colocados sem licença, serão aplicadas as coimas regulamentares correspondentes. Todas as licenças são consideradas precárias, não sendo a Câmara Municipal obrigada a indemnizar, seja a que título for, nomeadamente quando, por necessidade expressa ou declarada, der por findos os respetivos licenciamentos de publicidade anteriormente concedidos. Os serviços administrativos procedem à publicação de editais até ao dia 30 de novembro de cada ano, estabelecendo o período durante os quais deverão ser renovadas ou anuladas as licenças de publicidade. Até ao dia 15 de janeiro serão liquidadas as respetivas taxas e notificados os titulares das licenças anuais prorrogáveis do prazo de pagamento das mesmas. As licenças de publicidade, quando da sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de meses em falta até ao final do ano.
IX				Mercados e feiras
1				Cartão de vendedor ambulante
	1.1			Emissão	(a)
	1.2			Renovação	(a)
2				Ocupação e utilização de lugares no terrado
	2.1			Por metro quadrado e por dia.	0,11
				a) Revogado pelo Decreto-Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, passando o exercício da atividade de vendedor ambulante e de feirante para a DGAE.
X				Utilização de instalações municipais
1				Piscina
	1.1			Estabelecimentos oficiais de ensino (dentro do horário letivo):
		a)		Por mês e sem monitor:
			I	Uma vez por semana até 20 pessoas numa pista	46,82
			II	Duas vezes por semana até 20 pessoas numa pista	72,84
		b)		Por mês e com monitor:
			I	Uma vez por semana até 20 pessoas numa pista	83,24
			II	Duas vezes por semana até 20 pessoas numa pista	104,05
	1.2			Outras instituições:
		a)		Sem monitor:
			I	Duas vezes por semana até 20 pessoas numa pista	145,68
		b)		Com monitor:
			I	Duas vezes por semana até 20 pessoas numa pista	182,09
	1.3			Escolas do 1.º Ciclo do E.B. do município de Sernancelhe:
		a)		Por mês e com monitor, uma vez de quinze em quinze dias	1,04
	1.4			Lazer - 1 hora
		a)		Até 5 anos	Gratuito
		b)		De 6 a 13 anos	1,30
		c)		De 14 a 59 anos	1,82
		d)		Mais de 60 anos e reformados	1,04
	1.5			Lazer - verão de julho a setembro
		a)		Manhã - das 8,30 às 13 h
			I	Até 5 anos	Gratuito
			II	De 6 a 13 anos	2,08
			III	De 14 a 59 anos	2.60
			IV	Mais de 60 anos e reformados	1,56
		b)		Tarde - das 15 h às 21 h
			I	Até 5 anos	Gratuito
			II	De 6 a 13 anos	2,60
			III	De 14 a 59 anos	3.12
			IV	Mais de 60 anos e reformados	2,08
	1.6			Escola de Natação:
		a)		Por mês - 1 aula/semana
			I	Dos 3 aos 13 anos	10,41
			II	Dos 14 aos 59 anos	14,57
			III	> 60 anos e reformados	10,41
			IV	Hidroginástica	12,49
		b)		Por mês - 2 aulas/semana
			I	Dos 3 aos 13 anos	12,49
			II	Dos 14 aos 59 anos	16,65
			III	> 60 anos e reformados	12,49
			IV	Hidroginástica	15,61
			V	Hidroginástica + Natação	16,65
	1.7			Outras taxas de utilização:
		a)		Utilização dos balneários por utente de outras atividades	0,62
		b)		Utilização dos balneários por utente de outras atividades com direito a cacifo	1,25
		c)		2.ª via do cartão de utilizador	2,08
		d)		Perda de chave de cacifo	5,20
		e)		Aula de Hidroginástica (1 unidade), sem inscrição	3,12
2				Centro de bem-estar
	2.1			Hidromassagem, Sauna e Banho Turco - utente por hora	3,12
3				Cárdio-fitness e musculação
	3.1			Cárdio-fitness - utente por hora/sem monitor	2,08
4				Ténis
	4.1			Por cada hora com direito a utilização de balneários (até 4 pessoas)	3,12
	4.2			Aquisição de 10 horas a consumir obrigatoriamente em dois meses	26,01
5				Cartão + Desporto
	5.1			Cartão 12 sessões	20,81
	5.2			Cartão 6 sessões	10,41
6				Pavilhão desportivo municipal
	6.1			Associações Culturais legalmente constituídas (por hora)
		a)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	13,01
		b)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	16,13
		c)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	16,13
	6.2			Clubes ou Associações Desportivas legalmente constituídas (por hora)
		a)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	11,45
		b)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	13,53
		c)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	15,61
	6.3			Empresas cooperativas e outras entidades coletivas não especificadas (por hora)
		a)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	16,65
		b)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	21,85
		c)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	21,85
	6.4			Pessoas individuais ou grupos informais de praticantes com/sem monitorização (por hora)
		a)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	10,41
		b)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	14,57
		c)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	23,93
	6.5			Pessoas individuais que pratiquem a modalidade de ténis de campo - por hora (este horário funciona somente na época de inverno)
		a)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	3,12
		b)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	6,24
		c)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	10,41
	6.6			Estabelecimentos oficiais de ensino
		a)		Horário Letivo - das 9 h às 17,30 horas	15,09
		b)		Dias Úteis - das 17 h às 23 horas	18,73
		c)		Sábados - das 9 h às 12 h e das 14 h às 23 horas	23,93
		d)		Domingos e feriados - das 9 h às 12 horas	23,93
				Observações: Não é permitida a utilização do campo de ténis por mais de 2 pares em simultâneo. Se dos elementos dos pares uns forem menores e outros maiores de 13 anos, cada um deles pagará a taxa correspondente ao seu grupo etário. Os preços incluem a utilização de balneários. A Câmara Municipal poderá celebrar protocolos de colaboração com outras entidades para utilização do campo de ténis, estabelecendo caso a caso, as respetivas compensações.
7				Biblioteca
	7.1			Fotocópias
		a)		Formato A4 (preto)
			I	Frente	0,07
			II	Frente e verso	0,15
		b)		Formato A4 (cores)	0,21
		c)		Formato A3 (preto)
			I	Frente	0,15
			II	Frente e verso	0,27
		d)		Formato A3 (cores)	0,36
		e)		Acetato (preto)	0,07
		f)		Acetato (cores)	0,21
	7.2			Impressões:
		a)		Formato A4 (preto)	0,17
		b)		Formato A4 (cores)	0,27
		c)		Acetato (preto)	0,69
		d)		Acetato (cores)	0,98
		e)		Formato A3 (preto)	0,27
		f)		Formato A3 (cores)	0,53
	7.3			Fax
		a)		Envio de fax (1 página)	1,22
		b)		A cada página acresce	0,53
	7.4			Digitalizações
		a)		Formato A4	0,31
		b)		Formato A3	0,66
	7.5			Suportes
		a)		CD -ROM
			I	Serviço	2,91
			II	Suporte - preço de custo de cada unidade	–
		b)		DVD
			I	Serviço	4,16
			II	Suporte - preço de custo de cada unidade	–
	7.6			Cartão de utilizador
		a)		1.ª via	3,17
		b)		2.ª via	6,24
XI				Licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros
1				Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
	1.1			Emissão de licença	53,59
	1.2			Emissão de licença por substituição de veículo	43,18
	1.3			Averbamentos	21,85
XII				Controlo metrológico
1				De instrumentos de medição
	1.1			As taxas a cobrar pela verificação de instrumentos de medição são as fixadas na legislação vigente	–
	1.2			Balança de pesados - Zona Industrial de Sernancelhe - Por veículo e Valor da taxa por pesagem	3,75
XIII				Licenciamentos diversos
1				Licenciamento da atividade de exploração de máquinas de diversão
	1.1			Licenciamento semestral, por cada máquina	32,26
	1.2			Licenciamento anual, por cada máquina	64,51
	1.3			Registo, por cada máquina.	64,51
	1.4			Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina	27,05
	1.5			Segunda via do título do registo, por cada máquina	20,81
2				Licenciamento de fogueiras e queimadas (a)	22,52
3				Licenciamento da atividade de acampamentos ocasionais
	3.1			Por dia	8,22
4				Licenciamento da atividade de leilões	Revogado (b)
	4.1			Com fins lucrativos	Revogado (b)
	4.2			Sem fins lucrativos	Revogado (b)
5				Licença especial de ruído
	5.1			Por cada dia ou fração	15,00
6				Depósitos de sucata
	6.1			Alvará de Instalação	832,43
	6.2			Certidão de aprovação de localização	208,11
7				Massas minerais
	7.1			Emissão de licença de exploração	2679,39
	7.2			Emissão de pareceres de localização	270,54
8				Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis) cuja entidade licenciadora seja a Câmara Municipal
	8.1			Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração em função da capacidade total dos reservatórios
		a)		Até 10 m³	268,46
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	431,82
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	535,88
		d)		Maior de 101 m³	535,88
	8.2			Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial de avaliação do local e vistoria final) em função da capacidade total dos reservatórios:
		a)		Até 10 m³	107,18
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	161,28
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	214,35
		d)		Maior de 101 m³	321,53
	8.3			Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, em função da capacidade total dos reservatórios
		a)		Até 10 m³	214,35
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	214,35
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	214,35
		d)		Maior de 101 m³	309,00
	8.4			Vistorias periódicas, em função da capacidade total dos reservatórios
		a)		Até 10 m³	214,35
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	428,70
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	535,88
		d)		Maior de 101 m³	857,41
	8.5			Repetição da vistoria para verificação das condições impostas, em função da capacidade total dos reservatórios:
		a)		Até 10 m³	214,35
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	321,53
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	428,70
		d)		Maior de 101 m³	643,05
	8.6			Averbamentos, em função da capacidade total dos reservatórios
		a)		Até 10 m³	107,18
		b)		Maior de 11 m³ até 50 m³	107,18
		c)		Maior de 51 m³ até 100 m³	107,18
		d)		Maior de 101 m³	107,18
9				Estabelecimentos industriais
	9.1			Registo e verificação da sua conformidade	44,71
	9.2			Averbamento para estabelecimentos industriais	6,24
	9.3			Vistoria de controlo e respetivo ato e similares	61,53
10				Alojamento local
	10.1			Receção do pedido de registo	44,71
	10.2			Vistoria para verificação de considerações de alojamento	61,53
11				Registo de cidadão da União Europeia
	11.1			As taxas a cobrar serão calculadas nos termos da portaria em vigor	–
				a) Na redação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2012. b) Na redação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2012.
XIV				Condução de ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas (a)	Revogado
1				Licença de condução de ciclomotores e motociclo	Revogado
	1.1			Emissão de licença	Revogado
	1.2			Segunda via	Revogado
2				Licença de condução de máquinas agrícolas:
	2.1			Emissão de licença	Revogado
	2.2			Segunda via	Revogado
				a) Nos termos do Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir os títulos de condução passaram para o IMTT.
XV				Comunicação via “Balcão do empreendedor”, taxas aplicáveis nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pela Lei n.º 10/2015, de 16/01
1				Mera comunicação prévia/autorização (artigo 4.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01) pelo acesso às seguintes atividades:
	1.1			Exploração a título principal ou secundário de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:
		a)		Estabelecimentos de comércio	25,00
		b)		Armazéns	25,00
	1.2			Explorações de estabelecimentos de comércio a retalho nos casos em individualmente considerados tenham uma área de venda inferior a 2000 m²	25,00
	1.3			Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos em estabelecimentos especializados	25,00
	1.4			Organização de feiras por entidades privadas	25,00
	1.5			Exploração de oficinas:
		a)		Veículos automóveis	25,00
		b)		Motociclos e ciclomotores	25,00
		c)		De reparação e adaptação de veículos automóveis utilizadores de gás natural comprimido e liquefeito (GN) identificadas na lista IV do Anexo I do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro	25,00
	1.6			Exploração de lavandarias (a)	25,00
	1.7			Exploração de centros de bronzeamento artificial	25,00
	1.8			Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens	25,00
	1.9			Exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, nos casos em não deva haver lugar a pedido de dispensa de requisitos nos termos dos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro	25,00
	1.10			Atividade de restauração e bebidas não sedentária que ao abrigo da livre prestação de serviços o empresário não esteja estabelecido em território nacional	25,00
	1.11			Estabelecimentos de restauração e bebidas mencionados no n.º 1.9 que disponham de secções acessórias destinadas a atividades industriais (b)	25,00
	1.12			Alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas nos n.^os 1.1 a 1.11	25,00
2				Mera comunicação prévia/autorização pela ocupação do espaço público nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e por mês e para os fins nele previstos:
	2.1			Toldo e da respetiva sanefa, por metro linear ou fração e por ano:
		a)		De 1 m de avanço.	3,86
		b)		De mais de 1 m de avanço	4,44
	2.2			Esplanada aberta, por m² ou fração e por mês	1,77
	2.3			Vitrinas e expositores, por m² ou fração e por mês	5,75
	2.4			Instalação de suporte publicitário no caso em que seja dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, por m² ou fração e por mês	5,75
	2.5			Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m² ou fração e por mês	5,75
	2.6			Máquinas de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m² ou fração e por mês	5,75
	2.7			Instalação de floreira	Isento
	2.8			Instalação de contentor de resíduos	Isento
3				Pela obtenção de autorização para o acesso às seguintes atividades nos termos do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro:
	3.1			Pela exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada conforme identificados na lista III do Anexo I, do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a título principal ou secundário.	56,65
	3.2			Pela exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na lista II do Anexo I, do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro	56,65
	3.3			Pela exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em deva haver lugar a pedido de dispensa de requisitos constantes dos artigos 126.º a 130.º e 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 10 de janeiro	56,65
	3.4			Pela autorização dos estabelecimentos mencionados nos n.^os 3.1, 3.2 e 3.3 que disponham de secções acessórias destinadas a atividades industriais tal como definidas na alínea bb) do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 90 KVA.	56,65
	3.5			Pela alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas nos números anteriores	56,65
	3.6			Pelo averbamento da alteração da titularidade do estabelecimento, quando aplicável	13,48
4				Pela autorização para ocupar o espaço público. (n.º 1 do artigo 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril na redação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) no caso de as características e a localização do mobiliário não respeitarem os limites legais e regulamentares em vigor:
	4.1			Toldo e da respetiva sanefa, por metro linear ou fração e por ano
		a)		De 1 m de avanço	8,74
		b)		De mais de 1 m de avanço	8,74
	4.2			Esplanada aberta, por m² ou fração e por mês	6,61
	4.3			Vitrinas e expositores, por m² ou fração e por mês	10,88
	4.4			Instalação de suporte publicitário no caso em que seja dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, por m² ou fração e por mês	10,88
	4.5			Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m² ou fração e por mês	10,88
	4.6			Máquinas de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m² ou fração e por mês	10,88
	4.7			Instalação de floreira	Isento
	4.8			Instalação de contentores de resíduos	Isento
5				Pela autorização para prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril:
	5.1			Em unidade móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante, por m² e por dia	0,28
	5.2			Em unidades móveis ou amovíveis localizados em espaços públicos ou privados de acesso público, por m² e por dia	0,28
	5.3			Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais, por m² e por dia	0,28
				(a) Excetua-se a exploração de lavandarias pelas entidades da economia social referidas no n.º 1 do artigo 110.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. (b) Tal como o definido na alínea bb) do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 99 KVA.

ANEXO 2 Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas

Prestação tributável					Valor em euros
Artigo	Número	Alínea	Subalínea	Designação	Valor em euros
I				Emissão de título de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento
1				Pedidos de informação prévia
	1.1			Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE	59,62
	1.2			Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE	68,56
2				Pela apreciação do projeto de operação de loteamento
	2.1			Acresce ao montante referido no número anterior:
		a)		Por lote	9,36
		b)		Por fogo	9,36
3				Apreciação de alteração ao projeto de loteamento antes da emissão do título	35,77
4				Pela emissão do título de licença ou admissão de comunicação prévia
	4.1			Acresce ao montante referido no número anterior:
		a)		Por lote	5,20
		b)		Por fogo	2,60
5				Apreciação de alteração às especificações do título de loteamento	21,28
	5.1			Acresce ao montante referido:
		a)		Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado	5,20
		b)		Alterações de pormenor	5,20
		c)		Alterações apenas à planta de síntese	5,20
		d)		Outras alterações	5,20
6				Outros aditamentos	17,73
7				Despesas com publicações
	7.1			A pagar pelo munícipe em função do custo suportado pelo município	–
II				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia de obras de urbanização
1				Pedido de informação prévia	59,62
2				Apreciação dos projetos das obras de urbanização	59,62
	2.1			Em função do tipo de infraestruturas, acresce ao valor referido:
		a)		Redes de esgotos	2,60
		b)		Redes de abastecimento de água	2,60
		c)		Construção de novos arruamentos (inclui rede de água pluviais)	2,60
		d)		Alargamento e beneficiação de arruamentos existentes	2,60
		e)		Espaços verdes	2,60
		f)		Infraestruturas telefónicas, elétricas e de gás.	2,60
3				Pela emissão do título de licença ou admissão de comunicação prévia	35,47
	3.1			Acresce ao montante referido:
		a)		Em função do prazo - por mês ou fração	2,60
	3.2			Em função do tipo de infraestruturas:
		a)		Redes de esgotos	10,41
		b)		Redes de abastecimento de água	10,41
		c)		Construção de novos arruamentos (inclui rede de água pluviais)	10,41
		d)		Alargamento e beneficiação de arruamentos existentes	10,41
		e)		Espaços verdes	10,41
		f)		Infraestruturas telefónicas, elétricas e de gás.	10,41
4				Prorrogação do prazo de licença ou autorização inicial (por cada mês ou fração)
	4.1			Prorrogação do prazo de licença ou admissão de comunicação prévia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 53.º do RJUE (por cada mês ou fração)	7,49
	4.2			Prorrogação do prazo de licença ou admissão de comunicação prévia, ao abrigo do n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, para acabamentos (por cada mês ou fração)	11,24
	4.3			Prorrogação do prazo inicial de licença ou admissão de comunicação prévia, ao abrigo do n.º 5 do artigo 53.º do RJUE, por alteração da licença ou autorização (por cada mês ou fração)	11,24
5				Vistorias das obras de urbanização
	5.1			Para efeitos de redução da caução	30,76
	5.2			Para efeitos de receção provisória	46,15
	5.3			Para efeitos de receção definitiva	61,53
	5.4			Acresce aos valores referidos, os encargos com a intervenção de peritos de entidades externas ao município	–
III				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia para obras de edificação
1				Pedidos de informação prévia
	1.1			Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE	29,81
	1.2			Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE	38,75
2				Pela apreciação dos projetos
	2.1			Habitação unifamiliar e seus anexos	32,79
	2.2			Edifícios de habitação coletivos e mistos	41,74
	2.3			Estabelecimentos de restauração e bebidas	47,70
	2.4			Empreendimentos turísticos da competência da Câmara Municipal	47,70
	2.5			Alojamento local	47,70
	2.6			Recintos de espetáculos e divertimentos públicos	47,70
	2.7			Estabelecimentos industriais	41,74
	2.8			Outros estabelecimentos comerciais	41,74
	2.9			Armazéns e grandes superfícies comerciais	59,62
	2.10			Serviços/escritórios	59,62
	2.11			Outros projetos de edificações de uso não especificado nos números anteriores	59,62
	2.12			Muros	11,92
3				Pela emissão do título de licença ou mera comunicação prévia	35,47
	3.1			Acresce ao montante referido, em função da área (por metro quadrado):
		a)		Área total de construção até 200 m²	0,36
		b)		Área total de construção entre 201 m² e 500 m²	0,52
		c)		Área total de construção entre 501 m² e 1.000 m²	0,78
		d)		Área total de construção superior a 1.000 m²	1,04
		e)		Área total de construção de edifícios industriais localizados em zonas definidas e PMOT	0,42
	3.2			Na construção de muros, acresce por cada metro linear:
		a)		Muros confinantes com a via pública	0,36
		b)		Muros não confinantes com a via pública	0,16
	3.3			No atravessamento da via pública (por metro linear):
		a)		Em pavimentos betuminosos	10,41
		b)		Em pavimentos asfaltados	8,32
		c)		Em pavimentos de calçadas	5,20
		d)		Outros pavimentos	3,12
	3.4			Acresce em função do prazo de execução por cada mês ou fração:
		a)		Até 24 meses	2,29
		b)		Além de 24 meses	7,80
		c)		Prorrogação do prazo inicial, ao abrigo do n.º 5 do artigo 58.º do RJUE (por cada mês ou fração)	7,80
		d)		Prorrogação do prazo inicial, ao abrigo do n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, para acabamentos (por mês ou fração)	13,01
		e)		Prorrogação do prazo inicial, ao abrigo do n.º 7 do artigo 58.º do RJUE, por alteração da licença ou da autorização (por mês ou fração).	13,01
IV				Emissão de título de licença ou mera comunicação de outras operações urbanísticas
1				Pedidos de informações prévias	41,74
2				Emissão de título de licença ou mera comunicação prévia	35,47
	2.1			Nos trabalhos de remodelação e terrenos - aterros ou escavações
		a)		Acresce por metro quadrado	0,01
	2.2			Nos parques de exposições e vendas de viaturas
		a)		Acresce por metro quadrado	0,52
	2.3			Na demolição de edificações
		a)		Acresce por piso	7,80
	2.4			Outras operações urbanísticas não especificadas e não classificadas de escassa relevância urbanística
		a)		Por metro quadrado de área de intervenção	1,04
	2.5			Acresce ainda aos montantes referidos, em função do prazo - por mês ou fração	2,29
3				Prorrogação do prazo inicial (por mês ou fração)	7,49
V				Autorização/comunicação prévia com prazo da utilização de edifícios ou pela alteração do uso
1				Pela realização de vistorias/auditorias
	1.1			Um fogo e seus anexos em habitação unifamiliar	61,53
	1.2			Em edifícios de utilização coletiva	61,53
		a)		Por cada fração ou unidade de ocupação a mais	15,38
	1.3			Estabelecimentos de restauração e bebidas	61,53
	1.4			Estabelecimentos turísticos	61,53
	1.5			Recintos de espetáculos e divertimentos públicos	61,53
	1.6			Estabelecimentos industriais	61,53
	1.7			Outros estabelecimentos comerciais	61,53
	1.8			Armazéns e grandes superfícies comerciais	61,53
	1.9			Serviços e escritórios	61,53
	1.10			Outras utilizações não especificadas	61,53
2				Pela realização de vistorias para efeitos de alteração do uso fixado em anterior licença de utilização quando não haja lugar à execução de obras	61,53
3				Pela realização de vistorias para emissão de nova licença ou autorização de utilização em edificações sujeitas a obras de conservação previstas no n.º 1 do artigo 89.º do RJUE	61,53
4				Vistoria para verificação das condições de segurança e salubridade das edificações nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 89.º do RJUE
	4.1			Quando solicitada pelo munícipe	113,82
	4.2			Decorrente de situações verificadas pelos serviços ou outros	156,08
5				Pela comunicação prévia com prazo de alteração do uso de edifícios
	5.1			Um fogo e seus anexos em habitação unifamiliar	35,47
	5.2			Em edifícios de utilização coletiva	35,47
		a)		Por cada fração ou unidade de ocupação a mais	8,87
	5.3			Estabelecimentos de restauração e bebidas
		a)		Estabelecimentos de restauração	104,05
		b)		Estabelecimento de bebidas	78,04
		c)		Estabelecimentos de restauração e bebidas	130,07
		d)		Estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança	520,27
	5.4			Estabelecimentos turísticos	52,03
	5.5			Recintos de espetáculos e divertimentos públicos
		a)		Bares com música ao vivo	364,19
		b)		Discotecas e similares	520,27
		c)		Salões de baile	260,14
		d)		Salões de festa	260,14
		e)		Salas de jogos elétricos	364,19
		f)		Salas de jogos manuais	260,14
	5.6			Estabelecimentos industriais	104,05
	5.7			Outros estabelecimentos comerciais
		a)		Até 300 m²	52,03
		b)		Entre 301 m² e 500 m²	78,04
		c)		Superior a 501 m²	104,05
	5.8			Armazéns e grandes superfícies comerciais	156,08
	5.9			Serviços e escritórios não englobados no n.º 5.2	52,03
	5.10			Outras utilizações não especificadas	52,03
6				Intervenção de entidades externas
	6.1			Os encargos com a intervenção de peritos de entidades externas ao município serão suportados pelo munícipe	–
VI				Ocupação da via pública por motivo de obras
1				Tapumes ou outros resguardos, por período de 30 dias ou fração
	1.1			Por piso do edifício por eles resguardado e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras	0,66
	1.2			Por metro quadrado ou fração da superfície da via pública	1,09
2				Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondem (mas só a parte definida pelo tapume)
	2.1			Por metro quadrado ou fração e por 30 dias ou fração	1,09
3				Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos
	3.1			Caldeiras, betoneiras ou tubos de descarga de entulhos - por unidade e por 30 dias ou fração	6,57
	3.2			Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras - por metro quadrado ou fração e por 30 dias ou fração	2,19
	3.3			Guindastes, gruas, veículos pesados e semelhantes - por cada 30 dias ou parte, e:
		a)		Até 10 m² de área ocupada.	18,73
		b)		Até 20 m² de área ocupada.	39,02
		c)		Até 30 m² de área ocupada.	70,24
		d)		Até 40 m² de área ocupada.	109,26
		e)		Até 50 m² de área ocupada.	156,08
		f)		Até 60 m² de área ocupada.	210,71
		g)		Até 70 m² de área ocupada.	273,14
		h)		Até 80 m² de área ocupada.	343,38
		i)		Até 90 m² de área ocupada.	421,42
		j)		Até 100 m² de área ocupada.	507,26
	3.4			Ocupações que impliquem danificação de pavimentos sem prejuízo da obrigatoriedade de reposição - por 15 dias ou fração: valas - por metro linear ou fração	7,80
4				Outras ocupações - por metro quadrado ou fração	7,80
				Isenções: Ficam isentos do pagamento de taxas pelo licenciamento de ocupação do domínio público, previstas neste capítulo, por motivo de obras diretamente relacionadas com operações urbanísticas de reabilitação urbana situadas nas Áreas de Reabilitação Urbana, devidamente aprovadas.
VII				Assuntos administrativos
1				Operações de destaque
	1.1			[Revogado]	[Revogado]
	1.2			Pela emissão da certidão de aprovação	50,00
2				Averbamentos
	2.1			Averbamento de novo titular de procedimento de licenciamento ou autorização	6,24
	2.2			Averbamento de novo titular de licença ou autorização de utilização	6,24
	2.3			Averbamento de novo técnico responsável pela direção técnica da obra	6,24
	2.4			Outros averbamentos	6,24
3				Certidões
	3.1			Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou de ter sido prestada caução bastante	16,66
	3.2			Certidão de aprovação de localização industrial	31,22
	3.3			Certidão de constituição de propriedade horizontal	26,01
		a)		Pela realização da vistoria para certificação pela câmara municipal de que o edifício reúne os requisitos para constituição em propriedade horizontal	61,53
4				Diversos
	4.1			Avisos de publicitação de títulos e de pedidos de licenciamento e comunicações prévias, cada	8,40
	4.2			Livros de obra, cada	5,20
	4.3			Placa identificativa de alojamento local
		a)		Os valores a cobrar serão fixados pela Câmara Municipal tendo em consideração o preço de custo de cada unidade e respetivos encargos	–

ANEXO 3 Fatores quantitativos que definem a fórmula de cálculo da TMU Como se observa na fórmula da TMU apresentada, identificam-se duas componentes principais, com lógicas económicas diferentes: A primeira componente] justifica-se pela obrigação do promotor comparticipar nos custos suportados pelo município com a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas locais