- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição, utilização e gestão das hortas urbanas no município de Vila Franca de Xira.
- 2 -Aplica-se a toda a área geográfica do município de Vila Franca de Xira.
- 3 -É destinado a todas as pessoas singulares, maiores de idade, residentes no concelho de Vila Franca de Xira, que manifestem interesse na prática da horticultura urbana e se comprometam a adotar boas práticas ambientais e agrícolas.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito e destinatários
Vigente desde: 14/10/2026