- 1 -A concessão do estatuto de bolseiro produz efeitos à data de início da bolsa e é automaticamente concedido com a celebração do contrato mencionado no artigo precedente.
- 2 -Aos bolseiros aplicam-se os direitos e deveres previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação e no Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT.
Artigo 10.º — Estatuto de bolseiro
Vigente desde: 20/12/2023
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Em vigor desde 20/12/2023