Artigo 10.º — Cemitérios

Vigente desde: 14/10/2026

1 -As taxas a pagar pela concessão de sepulturas simples, duplas e terrenos para jazigos e capelas, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCS = a × i × RMMG + d
em que:
1. a)TCS é a taxa de concessão de sepulturas simples, duplas e terrenos para jazigos e capelas;
2. b)a é a área do terreno (m2);
3. c)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
4. d)RMMG é a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da concessão;
5. e)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.
2 -As taxas a pagar de inumação, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCSAC = (a × i) × TSA + d
em que:
1. a)a é a área ocupada (m2);
2. b)i é a percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
3. c)TSA é o custo total necessário para a prestação do serviço, incluindo o cálculo dos encargos com os serviços administrativos, bem como os custos diretos e indiretos referentes aos trabalhos administrativos em matéria de cemitérios;
4. d)d é o critério de desincentivo ou incentivo à concessão de sepulturas.

Comparar versões deste artigo