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Artigo 25.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
    1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua atual redação;
    2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, na sua atual redação;
    3. c)A Lei Geral Tributária, na sua atual redação;

      O Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação;

    4. d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua atual redação;
    5. e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua atual redação;
    6. f)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos, na sua atual redação;
    7. g)O Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação;
    8. h)O Código Civil e o código de Processo Civil, na sua atual redação.
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