Artigo 26.º — Norma revogatória

Vigente desde: 26/02/2018

São revogados:

a)O Regulamento n.º 432/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro;
b)O Regulamento n.º 64/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/2018