Sem prejuízo de formatos previstos em legislação especial, são admitidos os seguintes formatos digitais:
- a)PDF/A (ISO 19005) é o formato de ficheiro a utilizar para os documentos, peças escritas, imagens e fotografias;
- b)DWG, ou formatos abertos equivalentes, é o formato de ficheiro a utilizar para as seguintes peças desenhadas e georreferenciadas:
- i)Levantamento topográfico;
- ii)Implantação da operação urbanística;
- iii)Limite do(s) prédio(s);
- c)DWFx é o formato de ficheiro a utilizar para as restantes peças desenhadas, como projeto de arquitetura ou outras não integrantes de projetos de especialidades, permitindo medições e manuseamento de camadas.