Art.º 14 · Regulamento n.º 134/2025 — Fases do ciclo de execução orçamental

1 -O ciclo de execução orçamental corresponde à implementação pela Câmara Municipal de Santana, dos projetos vencedores e consequente entrega à população.
2 -Este ciclo integra as seguintes fases:
1. a)Projeto a ser executado pelos serviços da Câmara Municipal de Santana;
2. b)Contratação pública e administração direta;
3. c)Adjudicação e execução;
4. d)Conclusão e apresentação do projeto à população.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e sempre que a natureza dos projetos o permita, a Câmara Municipal de Santana pode optar pela celebração de contratos-programa, tendo em vista a implementação dos projetos vencedores pelos respetivos participantes.

Artigo 14.º — Fases do ciclo de execução orçamental