Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada através da disponibilização de toda a informação considerada relevante.
Artigo 18.º — Prestação de Contas
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025