As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Santana.
Artigo 20.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025