Art.º 4 · Regulamento n.º 134/2025 — Âmbito Territorial e Temático

1 -O Orçamento Participativo incide sobre toda a área territorial do concelho de Santana e abrange todas as atribuições do Município de Santana.
2 -Anualmente são definidas, por deliberação da Câmara Municipal de Santana, as áreas temáticas elegíveis para efeitos de apresentação das propostas, bem como, os critérios de avaliação e as respetivas ponderações, assim como, o limite máximo de cada proposta.
3 -As propostas deverão enquadrar-se nas áreas de competência da Câmara Municipal de Santana, podendo incidir sobre os espaços públicos e infraestruturas da competência da Autarquia.

Artigo 4.º — Âmbito Territorial e Temático