Artigo 24.º — Ossários particulares

Vigente desde: 14/10/2026

1 -A colocação de ossadas em ossário particular, fica dependente da sua prévia aquisição por qualquer das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do disposto no artigo 2.º
2 -É da responsabilidade do comprador, se o entender proceder à substituição da tampa de pedra por porta de alumínio cinzento.