O presente regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas
Serviços Administrativos
Tipo
Valores (Euros)
Atestados, certidões, declarações, termos de identidade e justificação administrativa
Isento
Confirmação de agregado familiar e rendimentos
Isento
Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões
Tipo
Valores (Euros)
Licenças
Cão de companhia
5,00
Cão guarda-bens
5,00
Cão de caça
7,50
Cão potencialmente perigoso
10,00
Cão perigoso
15,00
Cemitérios da Freguesia
Tipo
Valores (Euros)
Concessão de terrenos para sepulturas simples
500,00
Concessão de Columbários
400,00
Licenciamento de atividades
Tipo
Valores (Euros)
Venda ambulante de lotarias - Pela licença, renovação anual e pelo cartão de identificação
10,00
Arrumador de automóveis - Pela licença, renovação anual e pelo cartão de identificação
15,00
Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
(Isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia)
36,91
320050059