Art.º 7 · Regulamento n.º 1344/2026 — Responsabilidade do utilizador

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta entre o levantamento e a entrega numa estação de carregamento ou doca.
2 -O utilizador deve cumprir as regras do Código da Estrada.
3 -É da responsabilidade do utilizador o uso de equipamento de proteção e sinalização, nomeadamente capacete e colete de segurança.
4 -As bicicletas têm de ser entregues no próprio dia, dentro dos horários fixados.
5 -O registo não exclui a responsabilidade civil ou penal por utilização indevida.
6 -O utilizador deve verificar o estado da bicicleta no levantamento e reportar anomalias num dos balcões disponíveis de atendimento do Município ou através da aplicação informática disponível do sistema.
7 -No ato da entrega numa estação de carregamento, devem ser registadas eventuais avarias ocorridas num dos balcões disponíveis de atendimento do Município ou através da aplicação informática disponível do sistema.
8 -O utilizador deve certificar-se de que a bicicleta fica trancada na doca, confirmada pelo sinal sonoro da estação.
9 -O utilizador compromete-se, durante todo o tempo de utilização da bicicleta, a estaciona-la em locais adequados e seguros.
10 -O parqueamento fora da doca é considerado abandono.
11 -Em caso de acidente, o utilizador deve comunicar o sucedido aos competentes serviços municipais na área da Juventude e Desporto do Município de Chaves, ficando a bicicleta sob sua responsabilidade até que esta seja entregue numa das estações da rede.
12 -Em caso de perda ou furto, o utilizador deve comunicar o sucedido aos competentes serviços municipais na área da Juventude e Desporto do Município de Chaves, entregando cópia da denúncia policial no prazo de 24h.

Artigo 7.º — Responsabilidade do utilizador