Artigo 3.º — Entidade gestora

Vigente desde: 15/10/2026

1 -O Município de Oleiros é a entidade gestora do Espaço Coworking.
2 -Compete à entidade gestora acompanhar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no termo de aceitação ou no contrato de cedência de utilização celebrado com o coworker.