- 1 -Os titulares de licenças emitidas pelo Município de Vendas Novas devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias, sob pena da caducidade das licenças.
- 2 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular e comunicação do facto ao IMT, I. P.
Artigo 28.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 15/10/2026