O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e mediante publicitação no Diário da República.
30 de setembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Isabel Sá Venda.
318332839
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2024