- 1 -O exercício da atividade de arrumador/a de automóveis na área geográfica da Freguesia de Matosinhos carece de licenciamento da Junta de Freguesia de Matosinhos.
- 2 -As licenças só serão concedidas a pessoas singulares, maiores de 18 anos de idade.
Artigo 8.º — Licenciamento
Vigente desde: 15/10/2026