Artigo 101.º — Objeto e âmbito de aplicação

A presente Secção tem como objeto disciplinar a organização interna e o sistema de visitas ao Museu da Vista Alegre (doravante designado apenas MVA), que se define como um serviço público do Município de Ílhavo, em colaboração com a Vista Alegre Atlantis, S. A., aberto à comunidade em geral, que coleciona, conserva, expõe e interpreta um conjunto de artefactos culturais e históricos, associados à história da Fábrica de Porcelana da Vista Alegre e do local onde esta se encontra, com objetivos científicos, pedagógicos e lúdicos, aplicando-se, com as particularidades que emergem do competente contrato de cessão de exploração, aos seus colaboradores e aos seus utilizadores.