Artigo 253.º — Missão e objetivos

Os Cais são equipamentos abertos ao público em geral com caráter permanente, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento e têm por missão promover condições de trabalho dignas à comunidade piscatória local, de forma a que esta possa garantir o sustento das respetivas famílias e tendo por objetivos principais a promoção da participação cívica, o sentido comunitário individual e coletivo e a sua responsabilização e ainda a interação eficaz da comunidade com outras entidades com vista à integração da comunidade piscatória com a envolvente económico-social.