- 1 -No Cais dos Pescadores da Costa Nova e da Mota, são prestados os seguintes serviços:
- a)Serviços de aparcamento de embarcações;
- b)Serviços de utilização de armazéns de aprestos;
- c)Serviços de fornecimento de água e energia elétrica.
- 2 -No Cais dos Pescadores da Gafanha D'Aquém e da Malhada, são prestados os serviços de aparcamento de embarcações.
- 3 -A concessão de lugares de amarração para aparcamento de embarcações é feita por hasta pública, salvo no que respeita ao Cais da Malhada, construído no âmbito da empreitada de Requalificação do Esteiro da Malhada, levada a cabo pelo Programa Polis.
- 4 -Às prestações de serviços objeto do presente artigo é aplicável o regime previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo, salvo no que respeita ao Cais da Malhada, construído no âmbito da empreitada de Requalificação do Esteiro da Malhada, levada a cabo pelo Programa Polis.
Artigo 256.º — Serviços, produtos e contrapartidas
Vigente desde: 26/02/2018
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Em vigor desde 26/02/2018