Art.º 259 · Regulamento n.º 135/2018 — Atribuição dos lugares de amarração

1 -Salvo no caso do Cais da Malhada, os lugares de amarração dos Cais serão atribuídos, em hasta pública, pela Câmara, aos proprietários das embarcações com matrícula A-L (pesca local) ou A-AL (auxiliar local), que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Sejam titulares de licença de pesca válida emitida pela DGP;
2. b)Sejam titulares de apólice de seguro válida e documentos de registo da embarcação;
3. c)Residam ou operem habitualmente no Município de Ílhavo, preferencialmente no lugar onde se situa o equipamento.
2 -Poderão ser atribuídos, a título precário, lugares de amarração a embarcações com matrícula diferente, quando existam lugares de amarração para embarcações A-L ou A-AL vagos.
3 -A atribuição de lugar é concedida ao titular da embarcação, sendo o direito de ocupação daquele lugar, pessoal e intransmissível.

Artigo 259.º — Atribuição dos lugares de amarração