- 1 -No Cais do Pontão Nascente da Doca de Recreio do Jardim Oudinot, são prestados os serviços de aparcamento de embarcações.
- 2 -A concessão de lugares de amarração para aparcamento de embarcações é feita por hasta pública.
- 3 -Às prestações de serviços e disponibilização de produtos objeto do presente artigo é aplicável o regime previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.
Artigo 270.º — Serviços, produtos e contrapartidas
Vigente desde: 26/02/2018
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Em vigor desde 26/02/2018