- 1 -Na Doca de Recreio estão colocados contentores para a recolha seletiva de resíduos que devem ser adequadamente utilizados pelos titulares dos direitos de amarração.
- 2 -A remoção de resíduos, resultantes da realização de obras e trabalhos de manutenção, é da responsabilidade das entidades que efetuem tais trabalhos ou operações.
Artigo 288.º — Recolha de resíduos
Vigente desde: 26/02/2018
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Em vigor desde 26/02/2018