Para efetuar o registo de utilizador individual, o interessado deve:
- a)Entregar, presencialmente, o formulário próprio, devidamente preenchido e assinado;
- b)Apresentar original ou fotocópia do documento de identificação;
- c)Apresentar original ou fotocópia de documento comprovativo de morada;
- d)No caso de menor de 14 anos ou inimputável, deve ser entregue uma Declaração de Responsabilidade assinada.