Art.º 34 · Regulamento n.º 135/2024 — Modalidade do apoio

1 -O apoio concedido destina-se a comparticipar as despesas com a aquisição dos medicamentos do requerente.
2 -A comparticipação financeira concretizar-se-á, através do estabelecimento de um Protocolo com a Associação Dignitude, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) a qual ficará responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e gestão do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.
3 -Os benefícios concedidos ao abrigo do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento abrangem exclusivamente os medicamentos, quando prescritos em receita médica e comparticipados pelo SNS.
4 -É conferido ao beneficiário abem: o direito a um apoio adicional ao atribuído pelo SNS, que pode ir até ao máximo de 100 % do PVP dos medicamentos prescritos, ou 100 % do PVP5, quando aplicável.
5 -O apoio económico a conceder pela Câmara Municipal de Chaves não poderá exceder o montante de 20 000,00 (euro) em cada ano civil.

Artigo 34.º — Modalidade do apoio