Art.º 49 · Regulamento n.º 135/2024 — Decisão

1 -A decisão relativa ao pedido de apoio económico de caráter eventual é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do (a) Vereador(a) com competência delegada, sob proposta técnica devidamente fundamentada, conforme o disposto no artigo n.º 34, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1. a)São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 4.º, desde que haja verba disponível para o efeito.
2 -São indeferidos os pedidos que:
1. a)Não reúnam os critérios de carência económica que justifiquem o apoio solicitado;
2. b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no artigo 4.º;
3. c)Se verifique a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios ou apoios.
3 -Todos os apoios poderão ser alvo de reavaliação.

Artigo 49.º — Decisão