Art.º 16 · Regulamento n.º 1350/2023 — Colocação ao abrigo da Ação Social

1 -É permitido o movimento de militares ao abrigo da Ação Social desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)Parecer favorável, não vinculativo, do Serviço de Ação Social;
2. b)Cabimento orgânico na UEO;
3. c)Não colida com imperiosa necessidade de serviço.
2 -Os movimentos ao abrigo da Ação Social não obedecem a nenhuma ordenação ou rotatividade e são objeto de revisão sempre que seja considerado adequado.
3 -Sempre que se alterem os motivos que deram origem ao movimento ao abrigo da Ação Social, é obrigação do militar informar por escrito a DP.
4 -Salvo candidaturas a cursos conducentes ao ingresso nos quadros permanentes e outras exceções devidamente fundamentadas, o militar que estiver colocado ao abrigo da Ação Social não pode candidatar-se a qualquer concurso que implique a sua movimentação dessa UEO, sob pena de cessar o direito de colocação ao abrigo da Ação Social.

Artigo 16.º — Colocação ao abrigo da Ação Social