O presente Regulamento e Tabela de Taxas é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em estrita conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais.