Art.º 5 · Regulamento n.º 1355/2024 — Princípios orientadores

1 -O serviço prestado pelo CHAT Oeiras, rege-se pelos seguintes princípios orientadores:
1. a)Garantia de acesso livre e universal e de igualdade de oportunidade para todos;
2. b)Garantia de confidencialidade e proteção dos dados pessoais dos munícipes;
3. c)Garantia de não concorrência desleal com o setor privado e de justiça social;
4. d)Compromisso de melhoria contínua do serviço e atualização profissional regular;
5. e)Foco na capacitação e desenvolvimento dos munícipes e da comunidade;
6. f)Orientação para o serviço público e para a otimização dos recursos;
7. g)Trabalho em rede com as instituições locais, regionais e nacionais;
8. h)Autonomia técnica e rigor na intervenção com base na evidência científica;
9. i)Cumprimento do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP);
10. j)Respeito pela interdisciplinaridade e independência técnica das profissões.
2 -O CHAT Oeiras pode estabelecer parcerias colaborativas com outras entidades, cuja atividade se enquadre nos princípios orientadores elencados.

Artigo 5.º — Princípios orientadores