O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
21 de agosto de 2026. - A Presidente, Carla Alexandra Bagio Penas.
320052024
O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
21 de agosto de 2026. - A Presidente, Carla Alexandra Bagio Penas.
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