O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;
- b)Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro;
- c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua atual redação;
- d)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;
- e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
- f)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação;
- g)Regulamento Mobi.E.