Art.º 16 · Regulamento n.º 1356/2024 — Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCVE.
2 -Os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
3 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.
4 -O período mínimo de disponibilização do serviço é das 7h às 23h, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
5 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indeminização ou compensação por parte do Município.

Artigo 16.º — Condições de Carregamento de VE