- 1 -O presente Regulamento aplica-se às/aos docentes especialmente contratados/as pela NOVA School of Law ao abrigo do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento, designadamente:
- a)Os/as professores visitantes;
- b)Os/as professores titulares de uma cátedra ad personam;
- c)Os/as professores/as e assistentes convidados/as;
- d)Outros/as docentes ou investigadores/as especialmente contratados/as para o exercício de funções docentes ou científicas.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/10/2026