- 1 -Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Município exclusivamente para instrução e decisão do pedido, gestão do equipamento, liquidação e cobrança de taxas e cumprimentos das obrigações legais aplicáveis.
- 2 -O tratamento dos dados observa a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
- 3 -A informação detalhada relativa ao tratamento de dados consta do formulário de requisição.
Artigo 20.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 16/10/2026