Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos

O artigo 12.º (Isenções) do Capítulo III (Isenções), do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública nos termos previstos na Lei-quadro do estatuto da utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social;
   3. c)[...];
   4. d)(Revogada.)
   5. e)Os agrupamentos escolares públicos e as escolas públicas não agrupadas do concelho;
   6. f)[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].