O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
3 de setembro de 2024. - O Presidente, Nelson Gatinho da Cruz.
318352879
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2024