Artigo 24.º · Faltas de estudantes a aulas ou elementos de avaliação
Em vigor desde 27/02/2018
1 -Consideram-se causas justificativas de falta a aulas ou elementos de avaliação:
a)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, ou de parente ou afim até ao 2.º grau em linha reta ou colateral;
b)Doença infetocontagiosa, internamento hospitalar ou outras situa-ções incapacitantes devidamente comprovadas;
c)Cumprimento de obrigações legais devidamente comprovadas;
d)Outras razões devidamente reconhecidas pelo Presidente de Escola, ouvido o Conselho Pedagógico.
2 -A justificação das faltas referidas no número anterior deve ser feita por escrito, instruída com os respetivos documentos comprovativos e dirigida ao Presidente de Escola, no prazo máximo de dez dias úteis após ter cessado o impedimento do estudante, sendo entregue na estrutura de apoio pedagógico da Escola.
3 -Em situações de impedimento prolongado, com duração previsível superior a vinte dias, o estudante deve informar o diretor do curso ou a estrutura de apoio pedagógico da escola, por escrito e no prazo de cinco dias úteis após o início desse impedimento, sob pena de ser liminarmente rejeitada a justificação das faltas a que se refere o número anterior.
4 -No caso de faltas a elementos de avaliação, desde que cumprido o disposto nos números anteriores, o estudante tem direito a requerer nova avaliação, cabendo ao Diretor de Curso, sob proposta do regente da UC, a marcação de nova data, tendo em conta o calendário de avaliação do estudante.